Lançamento do livro "História dos índios no Brasil

Manuel Mouradiscursa naassembleia geral dasOrganizaçõesIndígenas daAmazónia brasileirarealizada emManaus/AM. FotoEgon Heck/CIMI.veis e indisponíveis, de tal forma que o atoque as reconhece nada mais faz que daruma declaração de caráter indígena, paraconhecimento de todos, sem outra consequênciajurídica que contestar presunçãode boa-fé em eventuais agressões àquelasterras por particulares.Sendo assim, o ato de reconhecimentoe demarcação física é secundário e vinculadoà definição constitucional. Isto é, oPoder Público Federal não pode deixar dereconhecer ou deixar de demarcar uma terraou parte de uma terra que se enquadrena definição constitucional, ao seu arbítrio.Porém, o Poder Público pode reconhecere demarcar em qualquer momento, porquea oportunidade deste ato não está definidana lei, salvo o seu prazo final: 5 deoutubro de 1993 (art. 67 das disposiçõesconstitucionais transitórias).II. A atual sistemática em vigor para oreconhecimento de terras indígenas peloPoder Público Federal.Através do Decreto no. 22 de04/02/91, o governo Collor criou uma sistemáticaadministrativa de identificação edemarcação de Terras indígenas. A extinçãodos Ministérios do Interior, da ReformaAgrária e da própria SADEN, que passoua se chamar Secretaria de AssuntosEstratégicos, fez com que a instância de decisãotécnica sobre os processos de terra,o chamado "Grupão", deixasse de existir,uma vez que estes órgãos eram integrantesdo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto94.945. Esta nova sistemática retornouà FUNAI a competência de instruir,analisar e emitir parecer técnico conclusivosobre os processos de demarcação, cabendoao Ministro da Justiça a decisão políticade emitir Portaria reconhecendo oslimites da terra para posterior demarcaçãofísica. Uma vez a terra demarcada ela seráhomologada através de decreto do presidenteda República, publicado no DOU(Diário Oficial da União) e finalmente regularizadaatravés do registro da terra noDepartamento de Património da União eno cartório imobiliário da comarca correspondente.A nova sistemática prevê a necessidadeda anuência do povo indígenasobre os limites propostos. Abre, porém,a possibilidade de manifestação de interessadossobre a proposta encaminhada pelaFUNAI ao Ministro da Justiça.Segundo um levantamento realizadopelo CEDI (Centro Ecuménico de Documentaçãoe Informação/Programa PovosIndígenas no Brasil) a situação jurídica dasterras indígenas no Brasil em 07/10/92 éa seguinte: