Lançamento do livro "História dos índios no Brasil

Direitos dos índiosAs referências constitucionais aos direitos indígenassão as seguintes:NO TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOESTADO:CAPÍTULO II - DA UNIÃOart. 20 - São bens da União:XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelosíndiosart. 22 - Compete primitivamente à União legislarsobre:XIV - populações indígenas;NO TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOSPODERESCAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVOSEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CON­GRESSO NACIONALart. 49 - É da competência exclusiva do CongressoNacional:XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploraçãoe o aproveitamento de recursos hídricose a pesquisa e lavra de riquezas minerais;CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSEÇÃO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAISFEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAISart. 109 - Aos juízes federais compete processare julgar:XI - a disputa sobre direitos indígenasCAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSEN­CIAIS JUSTIÇASEÇÃO I - DO MINISTÉRIO PÚBLICOart. 129 - São funções institucionais do MinistérioPúblico:V - defender judicialmente os direitos e interessesdas populações indígenas;NO TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÓMICAE FINANCEIRACAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DAATIVIDADE ECONÓMICAart. 176 - As jazidas, em lavras ou não, e demaisrecursos minerais e os potenciais de energiahidráulica constituem propriedade distintada do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento,e pertencem à União, garantida aoconcessionário a propriedade do produto dalavra.1. - A pesquisa e a lavra de recursos mineraise o aproveitamento dos potenciais a que se refereo capítulo deste artigo somente poderãoser efetuados mediante a autorização ou concessãoda União, no interesse nacional, porbrasileiros ou empresa brasileira de capital nacional,na forma da lei, que estabelecerá ascondições específicas quando essas atividadesse desenvolverem em faixa de fronteira ou terrasindígenas.NO TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIALCAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CUL­TURA E DO DESPORTOSEÇÃO I - DA EDUCAÇÃOart. 210 - Serão fixados conteúdos mínimos parao ensino fundamental, de maneira a assegurarformação básica comum e respeito aosvalores culturais e artísticos, nacionais e regionais.2. O ensino fundamental regular será ministradoem língua portuguesa, assegurada às comu-nidades indígenas também a utilização de suaslínguas maternas e processos próprios deaprendizagem.SEÇÃO II - DA CULTURAart. 215-0 Estado garantirá a todos o plenoexercício dos direitos culturais e acesso às fontesda cultura nacional, e apoiará e incentivaráa valorização e a difusão das manifestaçõesculturais.1 - O Estado protegerá as manifestações dasculturas populares, indígenas e afro-brasileiras,e das de outros grupos participantes do processocivilizatório nacional.CAPÍTULO VIII - "DOS ÍNDIOS"art. 231 - São reconhecidos aos índios sua organizaçãosocial, costumes, línguas, crenças etradições, e os direitos originários sobre terrasque tradicionalmente ocupam, competindo àUnião demarcá-las, proteger e fazer respeitartodos os seus bens.1. São terras tradicionalmente ocupadas pelosíndios as por eles habitadas em caráter permanente,as utilizadas para suas atividades produtivas,as imprescindíveis à preservação dosrecursos ambientais necessários a seu bem estare as necessárias a sua reprodução física ecultural, segundo seus usos, costumes e tradições.2. As terras tradicionalmente ocupadas pelosíndios destinam-se a sua posse permanente,cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezasdo solo, dos rios dos lagos nelas existentes.3. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídosos potenciais energéticos, a pesquisae a lavra das riquezas minerais em terras indígenassó podem ser efetivadas com autoiizaçãodo Congresso Nacional, ouvidas as comunidadesafetadas. ficando-lhes asseguradaparticipação nos resultados das lavras, na formade lei.4. As terras de que trata este artigo são inalienáveise indisponíveis, e os direitos sobre elassão imprescritíveis.5. É vedada a remoção dos grupos indígenasde suas terras, salvo, ad referendum do CongressoNacional, em caso de catástrofe ou epidemiaque ponha em risco sua população, ouno interesse da soberania do País, após deliberaçãodo Congresso, garantindo em qualquerhipótese, o retomo imediato logo que cesseo risco.6. São nulos e extintos, não produzindo efeitosjurídicos, os atos que tenham por objeto aocupação, o domínio e a posse das terras a quese refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelasexistentes, ressalvado relevante interesse públicoda União, segundo o que dispuser leicomplementar, não gerando a nulidade e a extinçãodo direito à indenização ou a ações contraa União, salvo, na forma da lei, quanto àsbenfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.7. Não se aplica às terras indígenas o dispostono art. 174, 3. e 4.art. 232 - Os índios, suas comunidades e organizaçõessão partes legítimas para ingressarem juízo em defesa de seus direitos e interesses,intervindo o Ministério Público em todosos atos do processo.NO "ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITU­CIONAIS TRANSITÓRIAS"art. 67 - A União concluirá a demarcação dasterras indígenas no prazo de cinco anos a partirda promulgação da Constituição.Fonte: Constituição da República Federativa doBrasilindivíduo é índio, no conceito da lei.Na raiz desta visão, que não consegueler o que a lei diz, está a ideologia integracionista,à qual se filiaram sempre o Direitoe o Estado brasileiros, como consequênciadireta do pensamento dominante.Exatamente por isso é tão difícil para comentaristase juízes entenderem porque osíndios devem ter regalias apenas porquesão índios. Na visão dominante, a únicajustificativa para atenuar as penas e minoraros efeitos de sua aplicação aos índios,é o fato de que eles teriam um entendimentoincompleto do caráter delituoso, porfalta de compreensão das regras sociais e,numa visão que chega ao limite do racis-mo, por inferioridade ética ou mental. Aideologia dominante não consegue entenderque os índios pertencem a outra sociedade,cultural e organizativamente diferenciada,de tal forma que o tipo de penae a forma de seu cumprimento devem tambémser diferenciados. E é isto que pretendedizer o Estatuto do índio, jamais entendido.Ainda mais clara que o Estatuto, talvezporque mais recente, a Constituição Federalde 1988 reconhece esta diferença,embora não trate da questão criminal. Dizo artigo 231, da Constituição: "São reconhecidosaos índios sua organização social,costumes, línguas, crenças e tradições, e