INFORMAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA: A ... - Crisp - UFMG

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5.1.2 Os Consep nos documentos da PMMG
A Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública n o 05/2002, de
27/12/2002, assinada pelo Comandante-Geral da PMMG dispõe sobre a “estruturação e
funcionamento dos Consep, assim os define:
Entidade de direito privado, com vida própria e independente em relação a
polícia militar ou a qualquer outro órgão público; modalidade de associação
comunitária, de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituída no
exercício do direito de associação garantido no art. 5 º , XVII, da Constituição
Federal, e que tem por objetivos mobilizar e congregar forças da comunidade
para discussão de problemas locais de segurança pública, no contexto
municipal ou em subdivisão territorial de um Município (p.6).
O documento destaca a diferença entre os Consep e os Conselhos Municipais de
Segurança Pública:
Não se confunde com os conselhos municipais de segurança pública. Esses
são criações dos poderes legislativos municipais, com propósitos político
partidários e voltados para a definição de ações estratégicas que influenciem
no ente federativo como um todo.
A diferença está na observância, pelos conselhos criados por parte do
Município ou Câmara Municipal, de diretrizes emanadas do poder público.
Os Consep têm vida própria e subordinação apenas à publicidade e a lisura de
seus atos, que a PMMG pretende enfatizar pelo mecanismo da prestação de
contas, eleições periódicas e registro público.
Diz ainda que a PMMG deve apoiar a criação, a estruturação e o funcionamento do
Consep, através da sensibilização e da mobilização comunitária, sobretudo porque está
presente em todos os municípios do Estado e também está em condições privilegiadas para
identificar potencialidades capazes de participar no planejamento e execução de medidas que
interfiram no fenômeno da criminalidade. Essa participação dá ênfase às ações sociais que
incidam sobre o nascedouro dos problemas que, a longo prazo, podem redundar no ingresso de
novos agentes na carreira criminosa.