INFORMAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA: A ... - Crisp - UFMG

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A questão da manutenção da ordem, segundo Monjardet (2003), não se resume a fazer
respeitar a lei ao pé da letra, devendo ser entendida muito mais como uma estratégia na qual se
leva em conta, por exemplo, que danos materiais são muito mais fáceis de reparar do que
lesões e ferimentos, que o sacrifício de uma vida é irreparável e abala profundamente a
opinião pública. Assim, para a manutenção da ordem, em muitos casos, mesmo que haja
descumprimento da lei, não se justifica o uso da força, cabendo muito mais a negociação com
firmeza de posições.
Monjardet (2003) faz referência a algumas regras nascidas da experiência de erros e
acertos de policiais franceses, entre elas, a de que o desejo que deve animar as autoridades e os
policiais é o restabelecimento da ordem, e não o de punição dos culpados; a atividade de
manutenção da ordem é altamente especializada, mas, ao mesmo tempo, “uma arte toda feita
de execução” (p.270), que deve ser realizada por unidades competentes, formadas para essa
finalidade e, ainda, “nunca abrir fogo, salvo em resposta ao fogo adversário” (p.270).
Em conseqüência, a manutenção da ordem é uma situação que suspende a
regra da legítima defesa. Essa pode ser evocada ex post, para legitimar diante
da opinião pública uma reação violenta da polícia. Ela não é um princípio de
ação à disposição autônoma dos policiais engajados, ela é suspensa pela
avaliação e pela decisão do comando (MONJARDET, 2003, p.269)
Souza (1999) assinala que essas contradições e problemas, na realidade, evidenciam a
dificuldade, enfrentada pelo Estado democrático, para compatibilizar a “justiça substantiva”,
consensualmente produzida na vida cotidiana dos indivíduos em coletividade, e a “justiça
formal”, prescrita em lei. Verifica-se a existência de um descompasso entre o que se entende
por ordem nas mais diversas situações, lugares e momentos e o que é considerado legal e
ilegal.
Deve-se lembrar ainda que essa tensão entre a lei e a ordem torna-se cada vez mais
contundente (particularmente no Brasil) com o processo de democratização que desafia as
organizações policiais nas sociedades modernas. É nesse contexto que surgem e devem ser
discutidas e avaliadas as novas propostas alternativas para a prática policial, entre as quais a
chamada polícia comunitária.
As experiências de polícia comunitária (modelo de polícia para o século
XXI) disseminadas no mundo inteiro, não só têm contribuído para tornar