INFORMAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA: A ... - Crisp - UFMG

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É interessante notar que o documento vê, em função do próprio aumento da
criminalidade, um momento especialmente favorável para que a PM possa consolidar uma
imagem de prestadora de serviços junto à comunidade que, “por contingências políticoideológicas,
anteriores à abertura democrática”, ficou comprometida. O documento observa
ainda que a abertura democrática representa a ruptura com um modelo de relacionamento
entre os poderes constituídos e o povo de caráter eminentemente repressivo.
Sobre as finalidades de um Consep o documento diz:
a) Congregar as lideranças comunitárias, as autoridades policiais e as de
outros órgãos públicos, direta ou indiretamente ligados à segurança pública,
para a discussão e adoção de medidas práticas que resultem na melhoria da
qualidade de vida das comunidades, especialmente aquelas que apresentem
maior exposição a fatores de risco que interfiram na dignidade humana; b)
democratizar o planejamento das atividades de polícia ostensiva de
preservação da ordem pública, no âmbito de cada município, para definição
de prioridades de segurança pública, no espaço de abrangência de cada
Consep (p.8).
Pode-se ver que os Consep são uma iniciativa da PMMG, baseada no princípio da
liberdade de associação com base no inciso XVII do art. 5 o da Constituição Federal. O
documento da PMMG também define as etapas que devem ser observadas para instalação de
um Consep:
a) Levantamento dos segmentos organizados na comunidade, com
identificação das respectivas lideranças; b) mobilização da comunidade, pelo
comandante da fração, através dos meios de comunicação disponíveis,
tendendo ao maior número possível de participantes, para uma reunião inicial
de aproximação e sensibilização; c) criação de uma comissão ou diretoria
provisória do Conselho (estudar a proposta de Estatuto); d) convocar uma
nova reunião com os segmentos sociais organizados, por meio de fóruns
comunitários de segurança, quando será apresentada a proposta de Estatuto;
e) votação do Estatuto pela assembléia geral; f) registro da entidade em
Cartório; g) convocação e realização de eleições para a diretoria e os
conselhos Deliberativo e Fiscal; h) posse da diretoria e dos conselhos
Deliberativo e Fiscal em assembléia geral; i) realização de reuniões
periódicas, de acordo com plano de ação traçado pela diretoria (p.9).