INFORMAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA: A ... - Crisp - UFMG

31
e, nessas circunstâncias, a lei pode tornar-se um obstáculo à implementação e preservação da
ordem. De acordo com Lemgruber, Musumeci e Cano (2003), existe uma difícil tensão
estrutural entre a conciliação da democracia e a ação de polícia (p.24).
Aqui se pode evidenciar a importância, ainda que indireta, da informação, enquanto
uma referência, no trabalho cotidiano do policial, seja ela um conjunto de dados estatísticos
sobre a natureza da criminalidade, seja ela conhecimento acerca daquilo que é temido e
avaliado como problema pela comunidade nos locais onde está o patrulheiro.
1.4 A polícia no Brasil: um regime de exceção paralelo
Como sublinha Pinheiro (1991), os órgãos de segurança pública atravessaram todos os
momentos da história política brasileira “funcionando num regime de exceção paralelo”, com
“grande margem de autonomia, independentemente de qual fosse o arcabouço jurídico formal
em vigor”. Para Lemgruber, Musumeci e Cano (2003):
Nenhuma das transições políticas ocorridas na nossa história - mesmo
implicando mudanças relevantes em outros setores - teria afetado
substancialmente a continuidade desse “poder paralelo”, cuja função básica
seria manter, não a ordem pública, no moderno sentido do termo, mas a
ordem hierárquica, calcada em profundas desigualdades econômicas e de
poder, que caracteriza, desde os primórdios, a formação social brasileira.
Assim, se explicariam a permanência das polícias em “regime de exceção”,
mesmo sob condições democráticas, e sua extraordinária resistência às
tentativas de controle e de reforma constitucional (p.53).
Isso pode explicar, em boa medida, a história das distorções, dos excessos, dos abusos
e da corrupção nas instituições policiais brasileiras, numa situação que é percebida pelos
estudiosos como a raiz de graves problemas na atualidade.
Na realidade, ao longo da história, o que se pode perceber é que o Estado brasileiro,
mesmo em seus governos mais democráticos, jamais abriu mão do “privilégio” e do
“conforto” de ter a polícia a seu lado 6 para enfrentar, sempre que necessário, pela via da força,
verbo discriminar: diferenciar, distinguir, discernir; separar, especificar, (classificar); estabelecer diferenças.
6 De acordo com Cerqueira (2001), nos EUA e no Canadá, por exemplo, a maior parte das polícias é gerida e
responde às prefeituras municipais, ou seja, a questão da criminalidade e da segurança é entendida como uma
questão muito mais urbana do que nacional. Existem, evidentemente, polícias federais e estaduais, mas para