INFORMAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA: A ... - Crisp - UFMG

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eventuais problemas e insatisfações de trabalhadores e classes populares. Ou seja, mesmo nos
governos tidos como democráticos, nunca se abriu mão “da ilegalidade da violência dos
regimes autoritários” (PINHEIRO, 1991, p.51). Lemgruber, Musumeci e Cano (2003)
lembram as “micropráticas do poder”, observando “os mecanismos cotidianos de exercício dos
poderes extralegais de polícia, que permanecem intocados pela transição democrática” (p.54).
Considerando uma enorme distância ideológica entre polícia e sociedade civil, Paixão
(1991a) vê na “irracionalidade repressiva” uma barreira que pode ser transposta pelo diálogo,
na medida em que as “preferências valorativas” fundamentem-se em juízos de fato e em que a
consolidação da ordem democrática e a segurança pública sejam questões do interesse geral, o
que se coaduna com a prática de direitos humanos. Para esse autor, que também questiona os
discursos sobre o “pobre criminoso”, sobre o “crime como denúncia da injustiça social” ou
sobre “criminoso patológico”,
A transição democrática brasileira ignorou a polícia e está sendo corrigida
pelo crime nas ruas. Tanto mais o cidadão necessita da polícia como garantia
institucional de seus direitos humanos ameaçados por bandidos individuais e
organizados, menos os governos parecem se preocupar em ampliar a
eficiência do sistema de justiça criminal e limitar as propensões arbitrárias do
poder de polícia (PAIXÃO, 1991a, p.40).
Pode-se falar, então, num êxito da continuidade do autoritarismo no Brasil, ainda mais
quando se verifica que uma considerável parcela da população ainda rejeita a noção de direitos
humanos universais, dividindo as pessoas em “cidadãos de bem” e “não cidadãos”, aos quais
são, sistematicamente, negados direitos plenos e proteção legal. Essa “moral binária”
(LEMGRUBER; MUSUMECI; CANO, 2003) priva de cidadania apenas os grupos de
marginais, suspeitos e as chamadas “classes perigosas” e continua dando suporte às práticas
ilegais, a pretexto de travar uma “guerra” contra o crime e a desordem, naquilo que alguns
pesquisadores têm chamado de “concepção bélica de segurança pública e/ou visão despótica
de ordem pública”.
Caldeira (1991) chama a atenção para os aspectos políticos da violência no Brasil ao
refletir sobre o caráter absurdo da experiência da campanha contrária ao movimento de
direitos humanos, particularmente na cidade de São Paulo, que logrou êxito junto à população,
complementar o trabalho feito pelo município, pois o policiamento ostensivo, aquele que atende a população, é