INFORMAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA: A ... - Crisp - UFMG

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individuais e coletivos (ligado à observância da lei), é constitutiva das instituições policiais.
Torna-se, portanto, imprescindível a existência de mecanismos de controle, internos e
externos, para garantir o comedimento nas ações policiais (LEMGRUBER; MUSUMECI;
CANO, 2003, p.23).
Os diversos autores e estudos consultados nesta revisão bibliográfica concordam com a
necessidade, premente e fundamental, de se efetuarem reformas visando a uma profunda e
radical transformação na polícia. Ao mesmo tempo, é importante sublinhar, com Lemgruber,
Musumeci e Cano (2003), que não se trata de crucificar os policiais e as instituições policiais,
mas de conhecer as situações e as circunstâncias de sua atuação, suas limitações, contradições,
constrangimentos e impasses, algo que pode ser mais bem feito, justamente, por aqueles que
estão do lado de fora da instituição.
Trata-se, inclusive, de ir além disso, ou seja, de procurar criar condições para a
implementação de reformas no sistema de segurança pública nacional, capazes de contribuir
para a melhoria de condições de trabalho e para o justo reconhecimento dos bons policiais.
Estes, na realidade, são a imensa maioria da corporação, e têm sido os mais sacrificados e
pressionados diante da situação de crise, indignação e medo da população frente ao
crescimento da criminalidade. Mais do que ouvir e registrar queixas em relação à polícia, os
órgãos de controle externo devem ter condições formais suficientes para avaliar o trabalho
policial e, até mesmo, recomendar mudanças que melhorem suas condições de trabalho
(LEMGRUBER; MUSUMECI; CANO, 2003, p. 29).
Práticas violentas, discriminatórias e ilegais só fazem alimentar a insegurança e o
temor da população em relação à polícia. Por outro lado, “a eficácia na redução de crimes e no
desmonte de redes criminosas depende em grande medida da legitimidade das instituições
responsáveis pela aplicação da lei” (LEMGRUBER; MUSUMECI; CANO, 2003, p. 50).
Enquanto parte significativa da população tiver motivos para temer a polícia, e isso, sabe-se,
ocorre em todas as camadas da população, embora por motivos e em matizes diferentes, “será
muito difícil vislumbrar uma solução para os seríssimos problemas da segurança pública hoje
existentes no Brasil” (LEMGRUBER; MUSUMECI; CANO, 2003, p. 50). Essa visão pode ser
complementada com a observação de Paixão (1991a):
A eficiência do trabalho policial de combate ao crime depende, em grande
parte, da confiança de vítimas e testemunhas na instituição. Muito pouco a