INFORMAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA: A ... - Crisp - UFMG

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mais explícitas as contradições do modelo de ordem sob lei, como tem
apontado para os limites do modelo quase militar (SOUZA, 1993, p.25).
No Brasil, o modelo de policiamento comunitário assume um significado e uma
importância muito particulares, tendo em vista as peculiaridades que serão descritas a seguir.
1.3 A discricionalidade do trabalho policial
Viu-se que a polícia adquiriu um status de instrumento neutro do Estado e, pelo fato de
estar subordinada a um sistema de regras legais, passou a ser considerada como livre de
interesses políticos. Entretanto, não se pode esquecer a natureza política das próprias leis e que
o mandato de força policial é político. Portanto, a neutralidade e a imparcialidade policiais são
apenas uma aparência, podendo ser facilmente contestadas.
Na verdade, a eficácia da polícia, no modelo de “ordem sob lei”, depende de um certo
consenso que possa garantir restrições e a punição daqueles que não se submetem aos padrões
normativos gerais. Desse ponto de vista, a polícia exerce um papel fundamental na
estabilização do status quo, representando, com sua presença armada e simbólica no espaço
público, a continuidade e a integração da sociedade.
Contudo, uma despolitização, uma visão apolítica da polícia faz com que, num
contexto geral, ela seja percebida, coletivamente, como algo sagrado e, representada pelos
agentes sociais, como força superior, acima do bem e do mal, mistificada em sua origem
mundana de instituição política do governo. Essa representação social, da polícia como força
“acima” da lei e não “sob” a lei, é expressão da ausência de clareza coletiva a respeito de
quem é o policial e de qual é o seu papel.
O problema é que, nem sempre, a lei, que torna legitima a atividade do policial,
prescreve formal e claramente maneiras e modos a serem adotados na prática diária de
policiamento. O uso do poder discricionário 5 e de um saber prático passa a ser um recurso
usual na definição de quem ou quais grupos devam ser considerados suspeitos e, por isso, mais
sujeitos a controle e vigilância. Um exemplo encontra-se em Muniz (1999), ao relatar o