Université de Montréal - Thèse sous forme numérique

161case. In its written form, an acórdão contains three sections: an identification section, asummary section, and a thematic section. Table 12 illustrates the identification section ofthe acórdãos.Table 12. Example of the identification section of the acórdãosProcesso:2799/08.7TBVCD.P1.S1Nº Convencional: 2ª SECÇÃORelator:ÁLVARO RODRIGUESDescritores:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CAUSA DE PEDIR, PROCRIAÇÃO,INCONSTITUCIONALIDADE, TRÂNSITO EM JULGADOData do Acórdão: 09/09/2010Votação:UNANIMIDADETexto Integral: SPrivacidade: 1Meio Processual: REVISTADecisão:CONCEDIDA A REVISTAÁrea Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DA FAMILIADoutrina:- Antunes Varela, Código Civil anotado, Vol.5º, pg. 303.- M. Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pg. 322.- Paulo Cunha, Direito de Família, II, pg. 256 . appLegislaçãoNacional:JurisprudênciaNacional:CODIGO CIVIL : - ARTº 1871.º.CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP):- ARTºS 26º, Nº 1, 36º,Nº 1 E 18º, Nº 2 E 282.º, N.º4.ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PROFERIDO EM PLENÁRIO,N.º 23/06, DE 10 DE JANEIRO DE 2006.The identification section allows the document to be identified physically asinformation. As a rule, it includes the following items of information: identification code ofthe acórdão, number of the acórdão, name of the judge responsible for the elaboration ofthe acórdão, indexation terms, date of the text, vote, confidentiality, type of appeal andfinal decision. Some documents also discriminate bibliographical references used by thejudges. References can be divided into: doctrine (Doutrina), legislation (Códigos) and caselaw (Jurisprudência).