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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão – Parte IIA melhor solução para estes casos, por ser a que melhor ponderaos interesses públicos e privados em presença, em particular os daceleridade e simplificação procedimental, e que recupera os termos daautorização na versão anterior à Lei n.° 60/2007, é a que determina queos pareceres destas entidades externas devem ser pedidos pelo interessadoe por ele entregues com o pedido de autorização (ou então comindicação de que os mesmos foram pedidos e não emitidos, nos termosprevistos no n.° 2 do artigo 13.°-B).Deste modo, evita-se o desencadear de um outro procedimentoprévio ou o decorrer dos 10 dias previstos no n.° 1 do artigo 64.° (umavez que é manifestamente impossível exigir tais pronúncias neste prazo,até em face do disposto em legislação específica quanto ao tempopara emissão de pareceres), com os encargos que tal comporta para oparticular (já que seria obrigado a pagar duas taxas correspondentes acada um dos procedimentos), assegurando-se uma mais ampla conformaçãodeste quanto ao procedimento a que pretende dar início ( 155 ).c) As isenções de controloO RJUE integra dois tipos de isenções de controlo preventivo: asisenções de carácter objectivo (em função do tipo de operação urbanísticaem causa) e as isenções de cariz subjectivo (em função da entidadepromotora da operação).Nas primeiras, encontram-se as obras de conservação [alínea a)do artigo 6.°], as obras no interior de edifícios [nas condições referidasna alínea b) do n.° 1 do artigo 6.° ( 156 ) e as obras referidas no artigo( 155 ) De notar que, como as questões que ora se colocam se prendem essencialmentecom o uso e não com a localização do edifício, não intervirá a CCDR nos termos previstos noartigo 13.°-A, pelo que não há obstáculos legais à atribuição ao interessado da responsabilidadepela entrega de tais pareceres.( 156 ) As obras de alteração no interior dos edifícios estão isentas de controlo desde quenão impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas eda forma dos telhados ou coberturas.Não se faz agora exigência idêntica à constante da versão inicial do RJUE – que apenasisentava estas obras de controlo prévio, desde que as mesmas não implicassem o aumento donúmero de fogos (cfr. n.° 4 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 445/91) –, pelo que, actualmente, asobras no interior dos edifícios não classificados ou suas fracções autónomas que não impliquemmodificações da estrutura de estabilidade dos edifícios, das cérceas, das fachadas e da formados telhados, ainda que tenham como consequência o aumento do número fogos, não se encontramsujeitas a controlo municipal preventivo.159