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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoexpressão “justa indemnização”, já que no mesmo não são identificadosquaisquer critérios indemnizatórios de aplicação directa e objectiva,nem é fornecida qualquer indicação sobre o método ou mecanismode avaliação do prejuízo derivado da expropriação ( 127 ). Este é, pois, umproblema de técnica legislativa, cuja escolha foi deixada pela CRP aolegislador ordinário ( 128 ).Não obstante este facto, a expressão “justa indemnização” constanteda CRP tem sido considerada uma fórmula carregada de sentido,que fornece importantes limites à discricionariedade do legisladorordinário. A jurisprudência do Tribunal Constitucional forneceu, eminúmeros arestos, critérios para a determinação do que deva entendersepor justa indemnização: esta é aquela que visa compensar o sacrifíciosuportado pelo expropriado e garantir a observância do princípiofundamental da igualdade de encargos que tenha sido violada com aexpropriação, apresentando-se como uma reconstituição, em termos devalor, da posição jurídica que o expropriado detinha ( 129 ).De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, afórmula justa indemnização deve ser entendida em vários sentidos.Por um lado, como a proibição de uma indemnização meramentenominal, irrisória ou simbólica (aparente), o que significa que a indemnizaçãodeve traduzir-se numa compensação adequada ao danoinfligido ao expropriado.Por outro lado, como a indemnização que respeita o princípio daigualdade de encargos, devendo traduzir-se numa indemnização quecompense plenamente o sacrifício especial suportado pelo expropriado,de tal modo que a perda patrimonial que lhe foi imposta seja equitativamenterepartida entre todos os cidadãos ( 130 ).( 127 ) Cfr., sobre esta problemática, Fernando Alves Correia, A Jurisprudência do TribunalConstitucional, cit., pp. 232-241.( 128 ) Cfr. Fernando Alves Correia, O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade,cit., pp. 532 e 546.( 129 )Fernando Alves Correia, O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, cit., pp.528-529; “A Jurisprudência do Tribunal Constitucional”, cit., pp. 32 e segs.( 130 ) Cfr., neste sentido, Fernando Alves Correia, As Garantias do Particular na Expropriaçãopor Utilidade Pública, cit., pp. 127 e segs.; O Plano Urbanístico e o Princípio daIgualdade, cit., pp. 528 e segs.; Formas de Pagamento da Indemnização na Expropriação porUtilidade Pública (Algumas Questões), Separata do Número Especial do Boletim da Faculdadede Direito da Universidade de Coimbra – “Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Antóniode Arruda Ferrer Correia” –, 1984, Coimbra, 1991, pp. 16-20; Código das Expropriações e135