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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoações referidas, não estar sujeitas a comunicação prévia, mas sim alicenciamento, leitura que nos parece legítima em face da teleologiado regime legal, o qual aponta para o procedimento de comunicaçãoprévia apenas naquelas situações em que os parâmetros se encontramconcreta e especificamente definidos. Por este motivo se deve concluirque as obras de edificação a levar a cabo em áreas abrangidas por operaçãode loteamento apenas estarão sujeitas a comunicação prévia casoo alvará de loteamento contenha as especificações que são actualmenteobrigatórias (nos termos do artigo 77.°), o que significa que se o alvaráde loteamento for omisso relativamente a muitas dessas especificações(como sucederá com os alvarás de loteamento anteriores ao Decreto-Lei n.° 448/91), haverá que submeter essa operação urbanística a umlicenciamento e não a comunicação prévia (até porque já se tem entendidoque quando o alvará não fixa parâmetros, se aplicam, comoreferentes para a operação de edificação a concretizar naquela área, osparâmetros constantes dos instrumentos de planeamento em vigor naárea: na omissão do alvará, as pretensões têm de ser apreciadas à luzdos parâmetros constantes da restante regulamentação em vigor apontandopara um procedimento de controlo distinto do que é efectuado nodomínio da comunicação prévia) ( 155 ).No que concerne às obras de construção, de alteração ou deampliação em zona urbana consolidada, determina a alínea f) do artigo6.° que as mesmas estão sujeitas a comunicação prévia, mas apenas serespeitarem os planos municipais, exigência que parece estranha, considerandoque o respeito dos planos municipais é condição de validadedos actos de gestão urbanística. Na nossa óptica, o que aqui se pretendeafirmar, e com lógica, é que apenas deve ocorrer comunicação prévia– procedimento que se destina a verificar, de forma perfunctória, se aoperação cumpre os parâmetros da zona –, naquelas situações em queo plano municipal identifica a área como zona consolidada a manter.Com efeito, se, apesar de estar em causa uma zona urbana consolidada( 155 ) Alguns municípios, no sentido de evitar dúvidas quanto a esta questão, têm vidoa resolvê-la nos respectivos regulamentos municipais, estabelecendo, por exemplo, que “Estãosujeitas a licenciamento as obras de edificação em área abrangida por operação de loteamentocujo alvará não contenha todas as especificações referidas na alínea e) do n.° 1 do artigo 77.°do RJUE”. Solução que, na nossa óptica, se enquadra na teleologia do RJUE.157