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Fernanda Paula Oliveiraque é entendida como um sistema (de mecanismo, formas e processos)destinado à resolução de controvérsias nascidas de relações jurídico-administrativas,de onde decorre que a justiça administrativa, emsentido substancial ou material, integra apenas a resolução de litígiosemergentes de relações jurídico-administrativas que sejam de direitoadministrativo, estando, por isso, afastadas do seu âmbito as questõesnão administrativas, designadamente as questões estritamente privadas( 192 ).Ora, a defesa, por parte de terceiros, dos seus direitos que decorremde normas jurídico-privadas, ou os litígios que surjam por violaçãodessas normas por parte da licença são questões de direito privado enão questões de direito administrativo, tratando-se de questões nascidasde relações jurídico-privadas e não jurídico-administrativas. Asua apreciação encontra-se, por isso, fora do alcance da justiça administrativa,pertencendo antes ao âmbito próprio da jurisdição civil.Neste sentido, determinou o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,de 11 de Dezembro de 1964, Processo n.° 6806, que “Taislicenciamentos (de obras) são concedidos nos limites e condições legaise regulamentares. As relações jurídicas de vizinhança que possamdeles surgir quanto a terceiros confinantes não podem ser discutidosno contencioso administrativo” indicando ainda que “As questões quesurjam entre os proprietários confinantes e o proprietário do terrenoda construção licenciada são meramente particulares e estranhas aoâmbito do contencioso administrativo, devendo ser solucionadas pelostribunais judiciais” ( 193 ).Há ainda que afirmar que o acto de gestão urbanística e a suaexecução em conformidade com o projecto aprovado não isenta o respectivodono pelos prejuízos resultantes da lesão de direitos que sejamatribuídos a terceiros confinantes por normas jurídicas de direitoprivado. Assim, de maneira nenhuma os direitos privados de terceirospodem ser afectados pela concessão daquele tipo de actos: os terceiroslesados com a operação urbanística licenciada, admitida ou autorizada( 192 ) Cfr. José Carlos Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, Lições, 10. a ed.,2009, p. 9.( 193 ) In Acórdãos Doutrinais, n.° 40, ano IV, p. 458.198