Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

More documents

Recommendations

Info

Fernanda Paula Oliveirade indeferimento, a negação desse mesmo pedido. Se a proposta de deliberaçãofor desfavorável, deve ser promovida, previamente à deliberaçãode indeferimento, a audiência prévia do interessado, nos termosdo artigo 100.° do CPA, segundo o qual, “concluída a instrução, e salvoo disposto no artigo 103.°, os interessados têm o direito de ser ouvidosno procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados,nomeadamente, sobre o sentido provável desta”, tratandosede uma norma aplicável a todos os procedimentos administrativos,mesmo aos especiais, criados ao abrigo de direito anterior.O artigo 23.° estabelece os prazos máximos (prazos procedimentais,contados nos termos do artigo 72.° do CPA) para as deliberaçõesrespeitantes a pedidos de licenciamento. Se, findos estes prazos, nãohouver deliberação, pode o interessado pedir ao Tribunal Administrativoque intime a autoridade competente para proceder à prática do actoque se mostre devido, nos termos do artigo 112.°.A deliberação que consubstancia o deferimento do pedido de licenciamentocorresponde ao momento constitutivo do procedimentoadministrativo em causa, embora a lei entenda que este acto apenaspoderá produzir os respectivos efeitos jurídicos após a emissão do documentoque serve de título à licença: o alvará, que assume, assim, anatureza jurídica de acto integrativo da eficácia do acto de licenciamentopor nada acrescentar à definição da situação jurídica do particularperante a possibilidade de realizar a operação urbanística, apenaspermitindo desencadear a sua operatividade. De facto, o alvará apenaspermite que o acto de licenciamento produza os seus efeitos, não relevandopara a definição de momentos intrínsecos do mesmo, aliadosestes à noção de validade e não ao conceito de eficácia.A licença corresponde a um verdadeiro acto administrativo que“remove o limite legal ao exercício do “direito”de concretizar a operaçãourbanística” e que define as condições de exercício do mesmoou, se preferirmos, aquele que confere ao promotor o direito a realizara operação urbanística pretendida. Trata-se de um acto que desencadeiabenefícios para terceiros, na medida em que se assume como decariz favorável aos seus destinatários, podendo ainda ser consideradacomo uma autorização constitutiva de direitos, pela qual a Administraçãoconstitui direitos em favor dos particulares, em áreas que, salvoa prática deste acto administrativo, se lhes encontram vedadas, por se178
Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoconsiderar, em abstracto, que a sua atribuição aos mesmos lesaria ointeresse público.O n.° 6 do artigo 23.° admite, no que concerne às obras de edificação,que estas possam iniciar-se antes mesmo de obtido o acto finalde licenciamento: desde que, imediatamente a seguir à aprovação doprojecto de arquitectura e tendo sido entregues todos os projectos deespecialidade (de forma a evitar a caducidade daquela) bem como prestadacaução, seja requerida e concedida licença parcial para a construçãoda estrutura do edifício ( 168 ).d) A licença concedida pode ser objecto de alteração, quer antesdo início das obras ou trabalhos, quer durante a execução da obra(artigo 83.°).São, designadamente, as seguintes as especificidades procedimentaisa cumprir nas situações de alteração das licenças:a) São dispensadas novas consultas a entidades exteriores ao municípiodesde que os pedidos de alteração se conformem com os pressupostosde facto e de direito dos pareceres, autorizações ou aprovaçõesjá emitidos (desde que estes se hajam pronunciado sobre os elementosagora sob apreciação).b) Podem ser utilizados no procedimento de alteração os documentosdo procedimento inicial que se mantenham válidos e adequados,devendo ser aplicados aqui, por paralelismo de situações e aindaque com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 72.° quanto àpossibilidade de utilização dos documentos noutro procedimento apósa caducidade do primeiro procedimento.c) A alteração dá apenas lugar a aditamento ao alvará de licenciamentoe não à emissão de um novo alvará, que, no caso de operaçãode loteamento, deve neste caso ser comunicado oficiosamente à conservatóriado registo predial para averbamento.Estando em causa a alteração de uma licença de loteamento, paraalém do que acabámos de referir, poderá haver lugar a consulta pública( 168 ) Esta licença parcial para a construção da estrutura é titulada por um alvará, estandoa emissão deste sujeita, nos termos do n.° 4 do artigo 116.° do RJUE, ao pagamento de umataxa pela emissão da licença. Não se trata, contudo, de um novo facto sujeito a uma nova taxa,mas da taxa pela emissão da licença que, sendo paga nesta fase, não o terá de ser com a emissãodo alvará definitivo. Em alguns regulamentos municipais opta-se por fazer pagar uma parte dataxa neste momento e a parte restante no momento da emissão do alvará definitivo, solução quenos parece a mais adequada.179
Page 2 and 3:
Fernanda Paula OliveiraCapítulo IV
Page 4 and 5:
Direito do Urbanismo. Do Planeament
Page 6 and 7:
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 43 and 44:
Direito do UrbanismoDo Planeamento
Page 45:
Nota da AutoraO texto que ora se ed
Page 49 and 50:
Parte IA Planificação Urbanístic
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170: Direito do Urbanismo. Do Planeament
Page 219: Direito do Urbanismo. Do Planeament
Page 271 and 272:
Page 273 and 274:
Page 275 and 276:
Page 277 and 278:
Page 279 and 280:
Page 281 and 282:
Page 283 and 284:
Page 285 and 286:
Page 287 and 288:
Page 289 and 290:
Page 291 and 292:
Page 293 and 294:
Page 295 and 296:
Page 297 and 298:
Page 299 and 300:
Page 301 and 302:
Page 303 and 304:
Page 305 and 306:
Page 307 and 308:
Page 309 and 310:
Page 311 and 312:
Page 313:
show all

Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?