Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Direito do Urbanismo. Do Planeamento à GestãoO regime da irrevogabilidade dos actos constitutivos de direitosé o que se encontra previsto no artigo 140.°, n.° 1, alínea b), do CPA (nocaso de se tratar de acto válido), e no artigo 141.° do mesmo código (nocaso de se tratar de acto inválido). Neste aspecto, concordamos comPedro Gonçalves ( 195 ) para quem se deve admitir “…a revogação dosactos administrativos [válidos] constitutivos de direitos ou de interesseslegalmente protegidos quando o administrador demonstre que amanutenção dos seus efeitos é inconveniente para o interesse público,o que pode verificar-se sobretudo quando ocorrer uma alteraçãoda situação de facto sobre que o acto incidiu”. Para este Autor, comquem concordamos, o CPA, ao excluir uma revogação livre, não excluia revogação dentro de certas condicionantes limitativas, uma das quaisserá precisamente a que deriva da preponderância ou prevalência dointeresse público sobre os interesses privados. Num caso como este,e porque o acto constitutivo de direitos ou de interesses legalmenteprotegidos origina um ambiente de confiança e de expectativa legítimana manutenção dos seus efeitos, o interessado de boa-fé deve ser“…justamente ressarcido pelo dano de que a revogação seja causaadequada”.5.5. Carácter vinculadoO carácter vinculado ou regulado dos actos de gestão urbanísticadecorre do facto de os motivos para o seu indeferimento estaremtaxativamente identificados na lei (cfr. artigo 24.°, quanto ao licenciamento).Neste sentido, o carácter vinculado destes actos vale com umduplo significado. Por um lado, no sentido de que a Administraçãoapenas pode indeferir a pretensão urbanística do particular, desde queesteja perante um dos fundamentos tipificados na lei. Por outro lado,no sentido de que estando presente uma das causas de indeferimentolegalmente previstas, a Administração é obrigada a indeferir aquelapretensão: não é dado à Administração o poder de a deferir quandoocorra uma das causas de indeferimento previstas.( 195 ) Pedro Gonçalves, “Revogação (de actos administrativos)”, in Dicionário Jurídicoda Administração Pública, vol. VII, Lisboa, 1996, pp. 316-317.201