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Fernanda Paula Oliveiratulares dos seus órgãos ou dos seus funcionários e agentes. Os titularesdos órgãos do município e os seus funcionários e agentes respondemsolidariamente com aquele quando tenham dolosamente dado causa àilegalidade que fundamenta a anulação ou a declaração de nulidade ( 246 ).Se a ilegalidade da licença ou da autorização municipal resultarde parecer vinculativo, autorização ou aprovação legalmente exigível, aentidade que o emitiu responde solidariamente com o município (artigo70.°, n.° 3) ( 247 ).4. Caducidades urbanísticasAs licenças e admissões de comunicações prévias de operaçõesurbanísticas podem cessar os seus efeitos por caducidade (isto é,pelo decurso de um prazo), podendo as caducidades urbanísticas serdivididas em dois grupos: o primeiro diz respeito às situações em queestá em causa o decurso do prazo para que, uma vez licenciada a operaçãoou admitida a comunicação prévia, seja requerido o respectivotítulo (quando este seja o alvará) – valendo, neste domínio, como regra,o prazo de um ano que, contudo, pode ser prorrogado (artigo 76.°, n. os1 e 2) ( 248 ) –, o segundo é referente às situações em que está em causa( 246 ) Neste caso, o mesmo regime previsto para a anulação e declaração de nulidadeaplica-se às situações de revogação da licença ou da autorização.( 247 ) Sobre as consequências resultantes da declaração de nulidade das licenças ouautorizações urbanísticas, vide Pedro Gonçalves/Fernanda Paula Oliveira, “O Regime danulidade dos actos administrativos que investem o particular no poder de realizar operaçõesurbanísticas”, cit.Devido ao facto de estarmos perante situações que se consolidam na ordem jurídicajulgamos ser propositado admitir, nas situações menos graves, a existência de nulidades mistasno domínio do direito do urbanismo.( 248 ) Quanto esteja em causa a comunicação prévia ou licenciamento de operaçõesde loteamento que envolvam a necessidade de realização de obras de urbanização (que serão objecto,elas próprias, de decisão administrativa através de admissão de comunicação prévia), a leidesenha os dois procedimentos como sucessivos, pelo que deve ser apresentada a comunicaçãoprévia para as obras de urbanização no prazo de um ano a contar, respectivamente, da notificaçãodo acto de licenciamento ou da admissão do loteamento e, uma vez concedidas aquelas, teráde ser requerido o alvará único (cfr. n.° 3 do artigo 76.°) também no prazo de um ano, sob penade caducidade das licenças ou admissões anteriores. Haverá situações, porém, em que, por sesucederem duas comunicações prévias: da operação de loteamento e das obras de urbanização,não haverá lugar à emissão de alvará único. Nestes casos, para além de considerarmos que osefeitos registais do loteamento só devem operar-se com a admissão da comunicação prévia dasobras de urbanização será aplicável o n.° 1, alínea a), do artigo referido, fixando o prazo de umano para o procedimento de comunicação prévia de obras de urbanização.250