Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoral (no sentido de que a expropriação só deve ocorrer quando o bemou direito a expropriar sejam necessários para satisfazer um interessepúblico que se faz sentir naquele preciso momento) ( 99 ).A possibilidade de caducidade do acto de declaração de utilidadepública se o procedimento de expropriação não for concluído numdeterminado lapso temporal (artigo 13.°, n.° 3) e o direito de reversãodos bens expropriados se estes não forem utilizados num certo períodode tempo para o fim que determinou a expropriação (artigo 5.°, alínead)) são manifestações do princípio da necessidade na sua dimensãotemporal.Todas estas dimensões encontram-se previstas no artigo 3.°.No que diz respeito ao subprincípio da proporcionalidade em sentidoestrito, exige-se, com base nele, que a entidade expropriante procedaa um balanço dos “custos-benefícios” resultantes da expropriação.Segundo este princípio, meios (expropriação) e fins (o interesse públicoa satisfazer) são colocados em confronto por forma a avaliar e ponderaras desvantagens dos meios em relação às vantagens dos fins ( 100 ). Ora,está a Administração obrigada a fazer um raciocínio deste tipo antes deemitir a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação.Naturalmente que o juiz não decidirá pela invalidade de uma medidaexpropriativa assim que detecte um qualquer desequilíbrio entreos custos e os benefícios, mas apenas quando o balanço for claramentenegativo, resultando daí inconvenientes nítidos e excessivos, com umadesproporção incontestável ( 101 ).( 99 ) Admite-se, igualmente, um desvio ao princípio da proporcionalidade em sentidotemporal, uma vez que, devendo a expropriação limitar-se ao necessário para a realização de umfim imediato de utilidade pública, ela pode atender, contudo, a exigências futuras, de acordo comum programa de execução faseada e devidamente calendarizada, o qual não poderá ultrapassaro limite máximo de seis anos (artigo 3.°, n.° 1, do CE). Tratando-se de execução de plano municipalde ordenamento do território ou de projectos de equipamentos e de infra-estruturas de interessepúblico, a expropriação pode ser feita parcelarmente ou de uma só vez (artigo 4.° do CE).( 100 ) Uma das teorias mais recentes no que concerne à explicação do princípio da proporcionalidadefoi a do “bilan coût/avantages” aplicada pela primeira vez pela decisão do Conseild’Etat, de 28 de Maio de 1971, Ville Nouvelle Est.Esta teoria pressupõe que se coloque em balanço, por um lado, o interesse ou importânciana adopção de uma medida administrativa restritiva ou limitativa de direitos (activo) e, poroutro lado, os inconvenientes ou custos que ela apresenta para os administrados (passivo).( 101 ) Não seria possível exigir da Administração um equilíbrio rigoroso entre as vantagensda sua acção e os seus inconvenientes, pois, com isso, estar-se-ia a encarcerar a Adminis-115