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Fernanda Paula OliveiraA autorização de utilização dos edifícios e suas fracções, quandoantecedida de obras, destina-se a verificar a conclusão da obra e asua conformidade com o projecto de arquitectura e arranjos exterioresaprovados e com as condições do licenciamento ou comunicação prévia(n.° 1 do artigo 62.°); a autorização de utilização não antecedida deobras sujeitas a controlo ou a alteração de uso destina-se a verificar aconformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentaresaplicáveis e a idoneidade do edifício ou fracção autónoma para o fimpretendido (n.° 2 do artigo 62.°).Tendo presente o disposto no n.° 5 do artigo 4.°, consideramossem sentido o disposto na alínea g) do n.° 2 do artigo 4.°, que mandasujeitar a comunicação prévia as alterações à utilização dos edifíciosque envolvam a realização de obras não isentas de controlo prévio ouque careçam da realização de consultas externas [texto retirado] (operaçõestambém sujeitas a autorização como expresso no n.° 2 do artigo62.°). Com efeito, sendo a utilização de edifícios (e logo a sua alteração)uma operação urbanística [alínea j) do artigo 2.° do RJUE] que seencontrava na versão anterior sujeita a um procedimento de controlo(licenciamento ou autorização, consoante os casos), não se perceberiapor que motivo, visando a Lei n.° 60/2007 simplificar procedimentos,teria o interessado de desencadear agora dois procedimentos distintos e(aparentemente) sucessivos: de autorização e de comunicação prévia.Rejeitamos, por isso, qualquer leitura que aponte nesse sentido.E não se afirme, para contrapor à nossa posição, que não estandoprevista no procedimento de autorização uma fase especificamentedestinada à consulta de entidades externas quando as mesmas sejamnecessárias, terá de se desencadear um procedimento de comunicaçãoprévia para aquelas poderem ser promovidas.Concordamos, com efeito, com a necessidade de ponderar comoserão consultadas estas entidades no procedimento de autorização, sobretudonas situações em que não haja lugar a obras ou em causa esteja amudança de finalidade precedida de alterações no interior dos edifíciosnão sujeitas a licença ou comunicação prévia. Parece-nos, contudo, excessivoexigir que, precedentemente à autorização de utilização, tenhao particular de desencadear um procedimento de comunicação prévia,apenas para, no âmbito deste, poderem ser exigidos os pareceres que seapresentam como necessários ao abrigo de legislação especial.158