17.07.2015 Views

Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

SHOW MORE
SHOW LESS

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.

Fernanda Paula Oliveiraao Governo que o PROT seja estrutura<strong>do</strong> em unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> planeamentosub-regionais integradas na respectiva área <strong>de</strong> actuação susceptíveis <strong>de</strong>elaboração e aprovação faseada (artigo 51.°, n.° 3).3.4.3. Objectivos: os PROT têm por objectivo <strong>de</strong>senvolver, noâmbito regional, as opções constantes <strong>do</strong> PNPOT e <strong>do</strong>s planos sectoriais;traduzir, em termos espaciais, os gran<strong>de</strong>s objectivos <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimentoeconómico e social sustentável formula<strong>do</strong>s no plano <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimentoregional; equacionar medidas ten<strong>de</strong>ntes à atenuação dasassimetrias <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento intraregional; e servir <strong>de</strong> base à formulaçãoda estratégia nacional <strong>de</strong> or<strong>de</strong>namento territorial e <strong>de</strong> quadro<strong>de</strong> referência para a elaboração <strong>de</strong> planos especiais, intermunicipais emunicipais <strong>de</strong> or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> território (artigo 52.°).3.4.4. Conteú<strong>do</strong> material e <strong>do</strong>cumental: no que diz respeito aoconteú<strong>do</strong> material <strong>do</strong> PROT, ele <strong>de</strong>fine um mo<strong>de</strong>lo territorial <strong>de</strong> organização<strong>do</strong> território regional, estabelecen<strong>do</strong>, nomeadamente, a estruturaregional <strong>do</strong> sistema urbano, das re<strong>de</strong>s, das infra-estruturas e<strong>do</strong>s equipamentos <strong>de</strong> interesse regional, asseguran<strong>do</strong> a salvaguarda ea valorização das áreas <strong>de</strong> interesse nacional em termos económicos,agrícolas, florestais, ambientais e patrimoniais. Define ainda os objectivose os princípios assumi<strong>do</strong>s a nível regional quanto à localizaçãodas activida<strong>de</strong>s e <strong>do</strong>s gran<strong>de</strong>s investimentos públicos; as medidas <strong>de</strong>articulação, a nível regional, das políticas estabelecidas no PNPOTe nos planos sectoriais preexistentes, e das políticas <strong>de</strong> relevância regionalcontidas nos planos intermunicipais e nos planos municipais <strong>de</strong>or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> território abrangi<strong>do</strong>s; bem como a política regionalem matéria ambiental, incluin<strong>do</strong> a <strong>de</strong>limitação da estrutura regional<strong>de</strong> protecção e valorização ambiental e a recepção, a nível regional,das políticas e das medidas estabelecidas nos planos especiais <strong>de</strong> or<strong>de</strong>namento<strong>do</strong> território. Por fim, o PROT <strong>de</strong>fine ainda as directrizesrelativas aos regimes territoriais <strong>de</strong>fini<strong>do</strong>s ao abrigo <strong>de</strong> lei especial,<strong>de</strong>signadamente, áreas <strong>de</strong> reserva agrícola, <strong>do</strong>mínio hídrico, reservaecológica e zonas <strong>de</strong> risco e medidas específicas <strong>de</strong> protecção e conservação<strong>do</strong> património histórico e cultural.No que concerne ao seu conteú<strong>do</strong> <strong>do</strong>cumental, é constituí<strong>do</strong> portrês gran<strong>de</strong>s grupos <strong>de</strong> <strong>do</strong>cumentos. Em primeiro lugar, pelas opções38

Hooray! Your file is uploaded and ready to be published.

Saved successfully!

Ooh no, something went wrong!