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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à GestãoApesar da diversidade das figuras de planeamento que se colocamà disposição da Administração, com funções por vezes bem distintas,é possível formular-se um conceito unitário de plano. Este é oinstrumento que visa a realização de um certo fim, estabelecendo, paraesse efeito, um leque de medidas que permitam alcançá-lo.Dito de outro modo, o plano é um “acto de um órgão administrativoque, através de diferentes medidas interligadas visa a realizaçãode uma situação de ordenamento”( 5 ).Os planos urbanísticos integram-se, como será fácil de perceber,nos planos territoriais ( 6 ), mas estes são uma categoria mais extensa,abrangendo um conjunto de outros instrumentos de planeamento. Dadaa importância desse conjunto de planos no nosso ordenamento jurídico,é sobre eles que nos debruçaremos de seguida.2. A Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território ede Urbanismo (LBPOTU) ( 7 ): o sistema de gestão territorial2.1. A tipicidade dos instrumentos de gestão territoriala) Vigora no ordenamento jurídico português um princípio queassume uma importância fundamental no regime jurídico dos instrumentosde planeamento: o princípio da sua tipicidade. De acordo comeste princípio, a Administração não pode elaborar os planos que entendermas apenas aqueles que a lei prevê de um modo típico ( 8 ). Dito deoutro modo, o sistema de planeamento territorial está concebido comoum conjunto articulado de planos tipificadamente identificados pelolegislador (quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto aos respectivos( 5 ) Cfr. Fernando Alves Correia, O Plano Urbanístico, cit., pp. 171-181, e Manual deDireito do Urbanismo, cit., pp. 361-363.( 6 ) Isto, não obstante esta diferenciação ser meramente teórica, na medida em que osplanos territoriais assumem cada vez mais importantes objectivos de desenvolvimento económico-sociale os planos de desenvolvimento económico-social têm importantes repercussõesno território.( 7 ) Lei n.° 48/98, de 8 de Agosto, alterada pela Lei n.° 54/2007, de 31 de Agosto, doravante,LBPOTU.( 8 ) Cfr. Fernando Alves Correia, O Plano Urbanístico, cit., p. 287, e Manual de Direitodo Urbanismo, cit., pp. 649 e segs.11