Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Fernanda Paula Oliveirauma relação duradoura entre a Administração e o seu titular, relaçãoessa que é integrada, por um lado, pelo poder de fiscalização ou inspecção(do cumprimento da lei ou das próprias disposições da licença),que compete à Administração, e pelo simétrico estado de sujeição doparticular ( 189 ). Assim, o acto de gestão urbanística, ao ser emanado sobreserva de direitos de terceiros, não define a situação jurídica destes, e,por isso, não pode, de modo algum, trazer qualquer atentado aos direitosdos terceiros que lhes decorram de normas jurídico-privadas ou decontratos celebrados entre particulares.Isto significa que o acto de gestão urbanística é um acto administrativoque torna legítima a actividade edificatória no ordenamentopublicístico e regula a relação que relativamente àquela actividadeexiste entre uma autoridade administrativa que o emite e o sujeito afavor de quem ele é emitido, mas não atribui a tal sujeito, direitossubjectivos em relação a terceiros ao abrigo daquela actividade, cujalicitude deve ser sempre verificada à luz normativa do direito comum.O relevo jurídico do acto urbanístico esgota-se na relação entre a AdministraçãoPública e o respectivo promotor e nos possíveis reflexossobre as respectivas posições de interesse legítimo dos terceiros. Noentanto, no plano das relações com privados, interessados num sentidooposto à concretização da operação, a existência e a legitimidade doacto de gestão urbanística são privadas de relevo, devendo o juiz ordinárioresolver o conflito confrontando directamente a característica daconstrução com as normas jurídicas que a disciplinam.Existe, deste modo, uma independência essencial entre o acto degestão urbanística e as regras de direito privado, decorrendo daí váriasconsequências imediatas.Em primeiro lugar, aquele acto não é susceptível de modificar,de qualquer modo, direitos ou obrigações que existam nas relaçõesentre os particulares. Não pode, por isso, valer como título de propriedade( 190 ) nem servir de título constitutivo para uma servidão, assimtuição de direitos e interesses legalmente protegidos e o exercício dos poderes referidos encontram-se,obviamente, condicionados pela eventual prevalência de direitos de terceiros. É esta aconsequência de a licença ser emitida com reserva dos direitos destes.( 189 ) Idem.( 190 ) Neste sentido, cfr. o Acórdão da Relação do Porto, de 17 de Março de 1992, nostermos do qual “A licença de construção emitida por uma câmara municipal não concede aosrequerentes qualquer direito de propriedade originária sobre o prédio em causa…”.196