Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra
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Fernanda Paula Oliveirauma relação dura<strong>do</strong>ura entre a Administração e o seu titular, relaçãoessa que é integrada, por um la<strong>do</strong>, pelo po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> fiscalização ou inspecção(<strong>do</strong> cumprimento da lei ou das próprias disposições da licença),que compete à Administração, e pelo simétrico esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> sujeição <strong>do</strong>particular ( 189 ). Assim, o acto <strong>de</strong> gestão urbanística, ao ser emana<strong>do</strong> sobreserva <strong>de</strong> direitos <strong>de</strong> terceiros, não <strong>de</strong>fine a situação jurídica <strong>de</strong>stes, e,por isso, não po<strong>de</strong>, <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> algum, trazer qualquer atenta<strong>do</strong> aos direitos<strong>do</strong>s terceiros que lhes <strong>de</strong>corram <strong>de</strong> normas jurídico-privadas ou <strong>de</strong>contratos celebra<strong>do</strong>s entre particulares.Isto significa que o acto <strong>de</strong> gestão urbanística é um acto administrativoque torna legítima a activida<strong>de</strong> edificatória no or<strong>de</strong>namentopublicístico e regula a relação que relativamente àquela activida<strong>de</strong>existe entre uma autorida<strong>de</strong> administrativa que o emite e o sujeito afavor <strong>de</strong> quem ele é emiti<strong>do</strong>, mas não atribui a tal sujeito, direitossubjectivos em relação a terceiros ao abrigo daquela activida<strong>de</strong>, cujalicitu<strong>de</strong> <strong>de</strong>ve ser sempre verificada à luz normativa <strong>do</strong> direito comum.O relevo jurídico <strong>do</strong> acto urbanístico esgota-se na relação entre a AdministraçãoPública e o respectivo promotor e nos possíveis reflexossobre as respectivas posições <strong>de</strong> interesse legítimo <strong>do</strong>s terceiros. Noentanto, no plano das relações com priva<strong>do</strong>s, interessa<strong>do</strong>s num senti<strong>do</strong>oposto à concretização da operação, a existência e a legitimida<strong>de</strong> <strong>do</strong>acto <strong>de</strong> gestão urbanística são privadas <strong>de</strong> relevo, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong> o juiz ordinárioresolver o conflito confrontan<strong>do</strong> directamente a característica daconstrução com as normas jurídicas que a disciplinam.Existe, <strong>de</strong>ste mo<strong>do</strong>, uma in<strong>de</strong>pendência essencial entre o acto <strong>de</strong>gestão urbanística e as regras <strong>de</strong> direito priva<strong>do</strong>, <strong>de</strong>corren<strong>do</strong> daí váriasconsequências imediatas.Em primeiro lugar, aquele acto não é susceptível <strong>de</strong> modificar,<strong>de</strong> qualquer mo<strong>do</strong>, direitos ou obrigações que existam nas relaçõesentre os particulares. Não po<strong>de</strong>, por isso, valer como título <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong>( 190 ) nem servir <strong>de</strong> título constitutivo para uma servidão, assimtuição <strong>de</strong> direitos e interesses legalmente protegi<strong>do</strong>s e o exercício <strong>do</strong>s po<strong>de</strong>res referi<strong>do</strong>s encontram-se,obviamente, condiciona<strong>do</strong>s pela eventual prevalência <strong>de</strong> direitos <strong>de</strong> terceiros. É esta aconsequência <strong>de</strong> a licença ser emitida com reserva <strong>do</strong>s direitos <strong>de</strong>stes.( 189 ) I<strong>de</strong>m.( 190 ) Neste senti<strong>do</strong>, cfr. o Acórdão da Relação <strong>do</strong> Porto, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> Março <strong>de</strong> 1992, nostermos <strong>do</strong> qual “A licença <strong>de</strong> construção emitida por uma câmara municipal não conce<strong>de</strong> aosrequerentes qualquer direito <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong> originária sobre o prédio em causa…”.196