Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Fernanda Paula Oliveira3.6.5. Conteúdo documental: Do ponto de vista do seu conteúdodocumental, o plano director municipal é constituído por um regulamento,uma planta de ordenamento (que representa o modelo da estruturaespacial do território municipal, de acordo com a classificação ea qualificação dos solos, bem como as unidades operativas de planeamentoe gestão definidas), uma planta de condicionantes (que identificaas servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possamconstituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica deaproveitamento), sendo ainda acompanhado por estudos de caracterizaçãodo território municipal, um relatório fundamentado das soluçõesadoptadas, um relatório ambiental e um programa contendodisposições indicativas sobre a execução das intervenções municipaisprevistas, bem como sobre os meios de financiamento das mesmas.O plano de urbanização é constituído por um regulamento, umaplanta de zonamento (que representa a organização urbana adoptada),uma planta de condicionantes (que identifica as servidões e restriçõesde utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentosa qualquer forma específica de aproveitamento), sendo aindaacompanhado por um relatório fundamentado das soluções adoptadas,um relatório ambiental, no caso de a respectiva elaboração ter estadosujeita a avaliação ambiental estratégica, e um programa contendodisposições indicativas sobre a execução das intervenções municipaisprevistas e sobre os meios de financiamento das mesmas.O plano de pormenor é constituído por um regulamento, umaplanta de implantação, uma planta de condicionantes (que identificaas servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possamconstituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica deaproveitamento), sendo ainda acompanhado por um relatório fundamentadodas soluções adoptadas, um relatório ambiental, no caso de arespectiva elaboração ter estado sujeita a avaliação ambiental estratégica,de peças escritas e desenhadas que suportem as operações de transformaçãofundiária previstas e um programa de execução das acçõesprevistas e o respectivo plano de financiamento.Nas situações em que se pretenda atribuir ao plano de pormenorefeitos registais, as peças escritas e desenhadas que o acompanhamconsistem:1) na planta do cadastro original;54