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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à GestãoDe forma a garantir sustentabilidade financeira de muitos projectosde reparcelamento, o legislador admite a intervenção, no reparcelamentoe, por isso, nos contratos a celebrar para a sua concretização,de terceiros, isto é, não proprietários iniciais, os quais têm, deste modo,a função de financiadores da operação e a quem, no final, são adjudicados,por força do acto de aprovação do reparcelamento, lotes (o n.°1 do artigo 131.° do RJIGT refere-se à adjudicação a outras entidadesinteressadas na operação) ( 216 ).Nestes casos a “entrada” do interessado na operação de reparcelamentonão é da mesma espécie que a dos restantes interessados (proprietários),o que deverá ser tido na devida consideração nas avaliaçõesiniciais que se efectuem. Isto porque o valor dos terrenos e o valordo dinheiro não são iguais, tornando-se necessário efectuar as devidascorrespondências de forma a garantir, no final, uma distribuição equitativado produto do reparcelamento.β) Na base da operação de reparcelamento está a celebração decontratos entre os interessados e entre estes e a câmara municipal.Aqueles que assumem maior relevo são os que a lei designa decontratos de desenvolvimento urbano, na medida em que é nele que seregulam as relações entre as entidades interessadas na operação de reparcelamento(proprietários e terceiras entidades, designadamente financiadores)com o município (enquanto entidade pública com relevantesfunções na condução e concretização do processo). No entanto, estecontrato pode assumir também a designação de contrato de urbanização:cfr. a alínea b) do n.° 2 do artigo 123.° do RJIGT, quando se refere aocontrato celebrado no âmbito do sistema de cooperação, entre o município,os proprietários ou promotores da intervenção urbanística e, eventualmente,outras entidades interessadas na execução do plano. Umavez, porém, que, embora referido a uma operação urbanística que podeter intervenção do município, este tipo contratual se limita a regular asrelações entre os proprietários, não assume um relevo público directo.Por nas operações de reparcelamento estar em causa a concretizaçãode um projecto de ocupação territorial “desligado” do cadastro( 216 ) Pode ler-se no preâmbulo Decreto-Lei n.° 316/2007, que se admite “possibilidadede outras entidades interessadas participarem na operação e beneficiarem da adjudicação deparcelas decorrentes da operação nos termos de adequados instrumentos contratuais”.221