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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão – Parte IIdivergentes, convoque a conferência decisória. Esta é a única forma dese garantir o objectivo pretendido pelo legislador: que a Administraçãoestadual se pronuncie, perante o município, de uma só vez e a uma sóvoz. Não importa, assim, para estes efeitos, quem solicitou os pareceres,mas sim a eventual divergência que encerrem.3.2. Algumas especificidades do procedimento de licenciamentoa) Típico do procedimento de licenciamento é a existência deuma fase formal de apreciação dos projectos (de arquitectura, de loteamento,etc.).No que concerne às obras de construção, o procedimento de licenciamentoestá dividido em dois momentos (subfases): a primeira,atinente à apreciação e aprovação do projecto de arquitectura; a segunda,referente à apresentação dos projectos de engenharia de especialidades,conduzindo, caso estes não coloquem problemas específicos,ao licenciamento da obra.Admite-se, desde a versão inicial do RJUE, que os projectos deespecialidade sejam entregues logo com o requerimento inicial (juntamentecom o projecto de arquitectura), mas continua a existir a obrigaçãode o órgão competente apreciar primeiro o projecto de arquitecturae, apenas caso este seja aprovado, passe para o momento seguinte, referenteàs especialidades.Na situação, mais provável, de os projectos de engenharia de especialidadesserem apresentados apenas após a aprovação do projectode arquitectura, tem o interessado um prazo de seis meses para o fazer,prazo esse que pode ser prorrogado por uma só vez e por período nãosuperior a três meses, mediante requerimento fundamentado apresentadoantes do respectivo termo. A falta de apresentação dos projectosde engenharia das especialidades após estes prazos máximos, implica asuspensão do procedimento de licenciamento pelo período máximo deseis meses, findo o qual é declarada a caducidade após audiência préviado interessado ( 166 ).( 166 ) Este prazo de suspensão corresponde, na prática, a uma nova prorrogação do prazopara a entrega dos projectos de especialidade.175