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Fernanda Paula Oliveirazação de operações urbanísticas, encontrando-se regulado, no que dizrespeito a esta matéria, no artigo 110.° do RJUE. Nos termos desteartigo, o direito à informação engloba o direito à informação sobrenormas em vigor que podem condicionar a realização de operaçõesurbanísticas [n.° 1, alínea a)], direito à informação procedimental, ouseja, sobre o estado e o andamento dos procedimentos que lhe digamdirectamente respeito [podendo o requerente ser informado, designadamente,dos actos já praticados e respectivo conteúdo, e daqueles queainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos(n.° 1, alínea b)], e o direito à consulta dos processo e à passagem decertidões (n. os 3 e 4). Nos termos do n.° 6 do artigo 110.°, o direito à informaçãoé extensivo a qualquer interessado que prove ter um interesselegítimo no conhecimento dos elementos que pretendem e, ainda, paraa defesa de interesses difusos definidos na lei, a quaisquer cidadãosno gozo dos seus direitos civis e políticos e a associações e fundaçõesdefensoras de tais interesses. Deste direito deve distinguir-se o pedidode informação prévia a que nos referimos supra.b) Fixação de prazos para a emissão de pareceres e para a tomadade decisõesO facto de, ao longo de todo o RJUE, o legislador se ter preocupadoem fixar prazos dentro dos quais as entidades devem praticar osactos procedimentais (quer se trate de pareceres, autorizações ou aprovações,quer se trate do acto principal do procedimento: licença, admissãoda comunicação prévia, autorização, informação prévia) traz parao requerente a vantagem decorrente da maior previsibilidade quanto aoseu desenrolar e, por outro lado, tem como consequência, na falta dedecisão dentro do prazo, de fazer funcionar o previsto no artigo 111.° esegs. relativos aos efeitos jurídicos do silêncio da Administração.c) Silêncio da Administração (artigo 111.°)O silêncio da administração, quando esta tem o dever legal dedecidir de forma expressa ( 235 ), tem, no domínio deste diploma, con-( 235 ) Deixamos fora de consideração o procedimento de comunicação prévia, onde o silêncio(a não rejeição) significa a admissão da comunicação, já que neste caso, ao contrário dassituações referidas no texto, a Administração não tem o dever legal de decidir de forma expressase estiverem cumpridas todas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao pedido.242