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Fernanda Paula Oliveiravadas ou qualificadas juridicamente para averiguar se correspondemou não ao estabelecido no acto.Para alguma doutrina, a declaração de caducidade apenas terácarácter obrigatório nas situações em que o poder administrativo emcausa seja vinculado (v.g., no que concerne ao cumprimento das normasrelativas a prazos máximos de prorrogação ou nas situações emque tendo decorrido o prazo, não existam motivos de relevante interessepúblico que possam fundamentar a manutenção da licença). Quantoa esta hipótese particular, afirma-se que “decorridos os prazos máximosfixados e não podendo a Administração prorrogá-los, podemosdizer que a licença ou autorização caducam por razões estritamenteligadas à necessidade de pôr cobro ao estado de pendência geradorde incerteza e instabilidade jurídicas (caducidade preclusiva). Nestescasos, ainda que não se prescinda da emissão de uma pronúncia administrativaa declarar a caducidade (…), tal declaração tem eficáciameramente declarativa” ( 251 ). Deve, contudo, ser ponderado se, mesmonestas situações, não existirão reais razões de interesse público quepermitam a manutenção dos efeitos da licença em detrimento da declaraçãoda caducidade (o que pode ocorrer quando, na fase da audiênciaprévia, o promotor comprove pretender e estar em condições de concluiras obras).Caso a licença ou admissão de comunicação prévia tenham caducado,pode ainda o seu titular requerer novo licenciamento ou comunicaçãoprévia, que segue os termos e se submete às regras em vigorà data do novo procedimento, não obstante poderem ser utilizados nonovo processo os elementos que instruíram o processo anterior, nostermos referidos no artigo 72.°, n.° 2. Por seu turno, também o artigo88.° admite a concessão de uma licença especial para obras inacabadas,ou a apresentação de comunicação prévia para o mesmo efeito, quandoas obras já tenham atingido um estado avançado de execução, nas hipótesesem que licença ou a comunicação prévia tenham caducado.Refira-se, por fim, que legislador admite, como exercício deponderação de interesses, que se excluam da declaração de caduci-( 251 ) Neste sentido, pronuncia-se Fernanda Maçãs, “A caducidade por incumprimentoe a natureza dos prazos na atribuição da utilidade turística”, cit., p. 9.254
Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãodade os lotes para os quais tenha já sido aprovado um licenciamentoou apresentada uma comunicação prévia (pensamos que o legisladorpretendeu aqui referir-se à admissão desta comunicação, porque sócom esse momento se estabilizaram os efeitos jurídicos pretendidosinicialmente no âmbito do loteamento). Esta solução legal coloca noentanto a questão de apenas se poderem manter ou concretizar os lotesisolados relativamente aos quais tais requisitos estejam preenchidos, enão as parcelas comuns ou públicas a eles afectas, o que pode levar àexistência de verdadeiras ilhas urbanas no meio do nada. Nestes casos,pensamos que o município deve poder declarar parcialmente a caducidaderessalvando as parcelas ligadas àquele lote, para assegurar umasua funcionalidade urbana.5. Medidas de tutela da legalidade5.1. EmbargoO presidente da câmara municipal pode embargar as obras de urbanização,de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhosde remodelação de terrenos quando estejam a ser executados sema necessária licença ou admissão de comunicação prévia; estejam emdesconformidade com o respectivo projecto ou com as condições dolicenciamento ou comunicação prévia ou em violação de normas legaise regulamentares aplicáveis. Quando se trate de embargo determinadopelos dois últimos motivos indicados, o presidente da câmara municipalpode ainda, quando for caso disso, ordenar a realização de trabalhos decorrecção ou alteração da obra fixando um prazo para o efeito, tendoem conta a natureza e o grau de complexidade dos mesmos. Decorridoeste prazo sem que os trabalhos se encontrem realizados, a obra permaneceembargada até decisão final definitiva sobre a situação jurídica.Tratando-se de obras de urbanização ou de outras obras indispensáveispara assegurar a protecção de interesses de terceiros ou o correcto ordenamentourbano, a câmara municipal pode promover a realização detrabalhos de correcção ou alteração por conta do titular da licença ouautorização (artigos 102.°, n.° 1, e 105.°).As regras procedimentais aplicáveis à concretização do embargoestão fixadas nos n. os 2 a 8 do artigo 102.°.255
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