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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à GestãoB. As questões procedimentais do RJUE: procedimentos eactos de controlo1. A evolução dos tipos de procedimento de controlo preventivoaté 2007As operações urbanísticas a que se refere o artigo 2.° de há muitose encontram sujeitas a um procedimento de controlo preventivo que,até à sua entrada em vigor sempre foi o procedimento de licenciamento,isto não obstante a tramitação deste variar em função, designadamente,do grau de densidade do instrumento urbanístico em vigor narespectiva área.Com o RJUE ( 150 ) o legislador veio, no que ao controlo preventivodas operações urbanísticas diz respeito, assentar na distinção básicaentre o procedimento de licenciamento e o procedimento de autorização,parecendo fazer apelo para a distinção tradicional entre as autorizações-licença(ou constitutivas de direitos) e as autorizações permissivas,questão que, no âmbito do direito do urbanismo, se encontraintimamente relacionada com o problema da conceptualização do direitode propriedade e das faculdades nele contidas, designadamente, oius aedificandi (direitos de lotear, de urbanizar e de construir).Com efeito, para os que defendem ser o ius aedificandi uma componenteessencial do direito de propriedade, o controlo preventivo dasoperações urbanísticas assume a natureza de autorização (permissiva),enquanto para os que defendem ser o ius aedificandi uma faculdadeque acresce ao direito de propriedade, o controlo preventivo das operaçõesurbanísticas é visto como uma verdadeira licença (autorizaçãoconstitutiva de direitos). Todavia, mesmo aqueles que perspectivam oius aedificandi como uma faculdade que acresce à esfera jurídica doproprietário, nem sempre o acto de controlo preventivo das operaçõesurbanísticas é vista como uma autorização-licença (autorização constitutivade direitos). Neste ponto, tudo dependerá do “acto” através doqual a Administração confere aquele direito ao particular. É que, estandohoje, como estamos, num estádio em que a possibilidade de utiliza-( 150 ) De ora em diante, as referências aqui feitas a artigos, sem expressa indicação dorespectivo diploma legal, devem considerar-se feitas ao RJUE.147