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Fernanda Paula Oliveiracomunicação prévia e que as mesmas não se encontram excluídas dasmedidas de tutela de legalidade, designadamente ordens de embargo ede demolição.3. A tramitação procedimental3.1. A tramitação comum aos vários procedimentosa) O RJUE trata, na Secção II, do seu Capítulo II, as questõesatinentes às formas de procedimento: o licenciamento, nos artigos 18.°a 27.°, e a comunicação prévia, nos artigos 34.° a 36.°-A, antecedidasdas disposições que se apresentam como comuns aos vários tipos deprocedimento [requerimento ou comunicação (artigo 9.°); termos deresponsabilidade (artigo 10.°); saneamento e apreciação liminar (artigo11.°); publicidade do pedido (artigo 12.°); consultas a entidades externas(artigos 13.° a 13.°-B); e eventual desencadeamento de um procedimentode informação prévia (artigos 14.° a 17.°)].Todos os normativos referentes ao procedimento de autorização(artigos 28.° a 33.°) se encontram revogados, parecendo indiciar a extinçãodesta forma procedimental de controlo, o que, como referimos, nãocorresponde à realidade, uma vez que o n.° 4 do artigo 4.° determinaque a utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alteraçõesde utilização dos mesmos estão sujeitas a autorização.A opção da lei a este propósito foi a de tratar o procedimentode autorização na parte em que regula, do ponto de vista substancial,a operação urbanística a ele submetida (a utilização de edifícios), aocontrário de todas as restantes situações em que as questões (e os trâmites)de ordem procedimental aparecem tratadas em separado dasquestões de ordem material de cada operação urbanística. Por ter feitoesta deslocalização, a sistemática do diploma (designadamente, a opçãode tratar separadamente as questões procedimentais e as questõesmateriais) fica relativamente distorcida, suscitando algumas dúvidas,designadamente, sobre se as normas constantes das disposições geraissão igualmente aplicáveis ao procedimento de autorização.Na nossa óptica, dada a inserção sistemática do procedimentode autorização na parte referente à utilização de edifícios, a aplicação164