Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

More documents

Recommendations

Info

Fernanda Paula Oliveira“estudos prévios” ou “anteprojectos”, sendo a Administração chamadaa pronunciar-se sobre uma pretensão concreta, mediante a apresentaçãode um conjunto de elementos suficientes para a habilitar a proferirum juízo de viabilidade de tal pretensão ( 176 ).A informação prévia fornecida pela câmara municipal não é umamera actuação de natureza informativa ou declarativa, mas sim, comoafirmámos, um verdadeiro acto administrativo que se pronuncia (deforma prévia ou antecipada) sobre uma determinada operação urbanística.Trata-se, pois, de um acto prévio de natureza verificativa esem carácter permissivo, na medida em que não é com base nele queo particular pode promover e executar a operação urbanística apreciada;para tal, terá de dar início a outro procedimento administrativotendente ao licenciamento ou à admissão da comunicação prévia daoperação urbanística, estes sim, os actos que se pronunciam de formadefinitiva sobre a operação urbanística, tendo, por isso, natureza permissiva( 177 ).Como o próprio nome confirma, estamos perante um acto prévioao acto de controlo da pretensão urbanística (licenciamento e, agoratambém, comunicação prévia). Neste sentido, o n.° 1 do artigo 17.° vemdeterminar expressamente que o conteúdo da informação prévia aprovada(entenda-se, da informação prévia favorável) vincula as entidadescompetentes “…na decisão sobre um eventual pedido de licenciamentoou apresentação da comunicação prévia da operação urbanística aque respeita….”. No entanto, o referido efeito vinculativo apenas severifica, desde que tal pedido seja apresentado “…no prazo de um anoapós a decisão favorável do pedido de informação prévia” ( 178 ), o que( 176 ) Cfr. António Duarte de Almeida e outros, Legislação Fundamental de Direito doUrbanismo, Lisboa, Lex, pp. 823-826.( 177 ) Cfr. o nosso “Medidas Preventivas e Silêncio da Administração”, Comentário aoAcórdão do STA de 11.1.2001, Processo n.° 45 861, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.°29 (Setembro/Outubro de 2001), p. 53.( 178 ) A redacção anterior deste normativo determinava que o prazo de um ano de eficáciavinculativa de um pedido de informação prévia se contava da data da sua notificação aorequerente, redacção que nos parece mais clara e mais lógica do que a actual que se refere à datada decisão favorável. Não obstante a diferente redacção, consideramos que a regra deve continuara ser a mesma, até porque não pode ser exigível ao particular o cumprimento de um ónus(de apresentação do pedido de licenciamento ou da comunicação prévia no prazo de um ano) seo facto que lhe dá origem não lhe tiver sido notificado. Tratando-se, pois, de actos que têm deser notificados aos interessados nos termos previstos no artigo 66.° do Código do Procedimento188
Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãosignifica que a não apresentação do pedido de licenciamento (ou dacomunicação prévia), ou melhor, a sua não apresentação dentro do referidoprazo funcionam como condições resolutivas, isto é, factos que,a verificarem-se, implicam a perda dos efeitos vinculativos (e constitutivosde direitos) da informação emitida.Das várias afirmações formuladas, uma é fundamental que seesclareça: a do sentido da afirmação de que a informação prévia favorávelé constitutiva de direitos. Com efeito, relevante é determinar qualo direito que a referida informação prévia constitui na esfera jurídicado respectivo beneficiário. Ora, a este propósito, cabe afirmar que ainformação prévia favorável não atribui o direito a concretizar umadeterminada operação urbanística ao seu beneficiário; este apenas tem,por força da referida informação prévia, o direito ao licenciamento (ouà admissão da comunicação prévia) de um certo projecto se: (1) estecorresponder ao que foi apreciado no seio do procedimento de informaçãoprévia; (2) o respectivo beneficiário tiver legitimidade (ou a tiveradquirido entretanto) para formular a referido pedido ( 179 ); (3) o pedidotiver sido formulado dentro do prazo de um ano.Assim sendo, a informação prévia favorável dá o direito a obteruma decisão favorável no âmbito do procedimento (de licenciamentoou de comunicação prévia) que terá de ser desencadeado na sua sequência,no âmbito do qual será dado ou conferido ao interessado odireito à concretização da operação pretendida. A concessão deste porintermédio da informação prévia é apenas indirecta, necessitando daintermediação do acto de licenciamento.Note-se, porém, que a afirmação de que a informação préviaconfere ao interessado o direito de obter o licenciamento nas condiçõesreferidas tem de ser devidamente entendido quando esteja em causauma informação prévia referente a uma edificação, por não correspon-Administrativo, os mesmos não lhes são oponíveis enquanto a sua notificação não ocorrer. Aregra de que o prazo de um ano se começa a contar da data da decisão favorável apenas valepara as situações de deferimento tácito deste pedido, que ocorrerá nos termos da alínea c) doartigo 111.°.( 179 ) Esta segunda exigência decorre do facto de a lei permitir que qualquer interessado,mesmo que não tenha legitimidade para requerer o pedido de licenciamento, venha requererpedido de informação prévia relativo a uma determinada operação urbanística – cfr. artigos14.°, n.° 1, e 15.° n. os 3 e 4.189
Page 2 and 3:
Fernanda Paula OliveiraCapítulo IV
Page 4 and 5:
Direito do Urbanismo. Do Planeament
Page 6 and 7:
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 43 and 44:
Direito do UrbanismoDo Planeamento
Page 45:
Nota da AutoraO texto que ora se ed
Page 49 and 50:
Parte IA Planificação Urbanístic
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179 and 180: Direito do Urbanismo. Do Planeament
Page 229: Direito do Urbanismo. Do Planeament
Page 281 and 282:
Page 283 and 284:
Page 285 and 286:
Page 287 and 288:
Page 289 and 290:
Page 291 and 292:
Page 293 and 294:
Page 295 and 296:
Page 297 and 298:
Page 299 and 300:
Page 301 and 302:
Page 303 and 304:
Page 305 and 306:
Page 307 and 308:
Page 309 and 310:
Page 311 and 312:
Page 313:
show all

Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?