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Fernanda Paula Oliveiravadas ou qualificadas juridicamente para averiguar se correspondemou não ao estabelecido no acto.Para alguma doutrina, a declaração de caducidade apenas terácarácter obrigatório nas situações em que o poder administrativo emcausa seja vinculado (v.g., no que concerne ao cumprimento das normasrelativas a prazos máximos de prorrogação ou nas situações emque tendo decorrido o prazo, não existam motivos de relevante interessepúblico que possam fundamentar a manutenção da licença). Quantoa esta hipótese particular, afirma-se que “decorridos os prazos máximosfixados e não podendo a Administração prorrogá-los, podemosdizer que a licença ou autorização caducam por razões estritamenteligadas à necessidade de pôr cobro ao estado de pendência geradorde incerteza e instabilidade jurídicas (caducidade preclusiva). Nestescasos, ainda que não se prescinda da emissão de uma pronúncia administrativaa declarar a caducidade (…), tal declaração tem eficáciameramente declarativa” ( 251 ). Deve, contudo, ser ponderado se, mesmonestas situações, não existirão reais razões de interesse público quepermitam a manutenção dos efeitos da licença em detrimento da declaraçãoda caducidade (o que pode ocorrer quando, na fase da audiênciaprévia, o promotor comprove pretender e estar em condições de concluiras obras).Caso a licença ou admissão de comunicação prévia tenham caducado,pode ainda o seu titular requerer novo licenciamento ou comunicaçãoprévia, que segue os termos e se submete às regras em vigorà data do novo procedimento, não obstante poderem ser utilizados nonovo processo os elementos que instruíram o processo anterior, nostermos referidos no artigo 72.°, n.° 2. Por seu turno, também o artigo88.° admite a concessão de uma licença especial para obras inacabadas,ou a apresentação de comunicação prévia para o mesmo efeito, quandoas obras já tenham atingido um estado avançado de execução, nas hipótesesem que licença ou a comunicação prévia tenham caducado.Refira-se, por fim, que legislador admite, como exercício deponderação de interesses, que se excluam da declaração de caduci-( 251 ) Neste sentido, pronuncia-se Fernanda Maçãs, “A caducidade por incumprimentoe a natureza dos prazos na atribuição da utilidade turística”, cit., p. 9.254