Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão – Parte IIUma questão que se pode colocar é a de saber se o parecer daCCDR tem, em face da câmara municipal, carácter vinculativo. Comefeito, o artigo 13.°-A apenas afirma expressamente que o parecerda CCDR “vincula toda a Administração central “(rectius estadual)– n.° 1. Na nossa óptica, uma vez que em causa está um parecer quesubstitui vários pareceres que assumem, quando negativos, naturezavinculativa, o mesmo tem, necessariamente, este carácter.Uma outra novidade é trazida pelo n.° 9 do normativo aqui emreferência. Esta solução merece-nos, contudo, alguns reparos. Antes demais, aí se refere expressamente que o parecer pode ter um conteúdonegativo por o projecto ser desconforme com instrumentos de gestãoterritorial, o que coloca dois problemas: indicia, caso o instrumento deplaneamento em causa seja municipal, que cabe às entidades da Administraçãocentral apreciar o seu cumprimento, o que viola as atribuiçõesmunicipais a quem esta tarefa se encontra atribuída; determina,caso não se trate de um plano municipal ou de um plano especial, queestes instrumentos de gestão territorial podem afectar os interessados,levando ao indeferimento de pretensões urbanísticas privadas desdeque fundamentem um parecer negativo, quando o RJIGT é claro a determinarnão serem estes planos dotados de eficácia plurisubjectiva,apenas podendo os mesmos afectar os interessados após a integraçãodas suas opções nos planos directamente vinculativos dos particulares.Por outro lado, admite, esta norma, que se possa vir a alterar umplano para permitir uma operação que o mesmo impedia, legitimando,assim, a modelação e o ajuste das soluções dos planos às operaçõesconcretas e não o contrário. Esta solução, obviamente, apenas deve poderser adoptada em situações excepcionais, o que se encontra salvaguardadopelo facto de o normativo em referência exigir que aquelasalterações se fundamentem em relevantes interesses de ordem regionalou municipal ( 164 ).Refira-se, por fim, a possibilidade de o interessado poder promoverdirectamente as consultas. A Lei n.° 60/2007 introduziu a estepropósito, algumas especificidades:( 164 ) Sobre estes pontos, vide Fernanda Paula Oliveira, “A alteração legislativa aoRegime Jurídico da Urbanização e Edificação: uma lebre que saiu gato…?”, cit.173