Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Fernanda Paula OliveiraA expropriação dos bens imóveis significa a subtracção dos bensobjecto do direito de propriedade (terrenos, edifícios). Por sua vez, aexpropriação de direitos relativos a bens imóveis significa a expropriaçãode direitos reais distintos do direito de propriedade (direitos reaislimitados de gozo – usufruto, servidões, uso e habitação – e de garantia– hipoteca) e direitos obrigacionais ou de crédito (arrendamento) queincidem sobre aqueles bens.Quando a expropriação incide sobre o bem imóvel, extinguemseautomaticamente os direitos que o oneravam ( 93 ), devendo ser pagauma indemnização ao proprietário e uma indemnização a cada um dostitulares dos outros direitos ( 94 ).A expropriação só pode incidir sobre bens privados. Não obstante,o Código das Expropriações admite, em certas circunstâncias,que certos bens do domínio público, designadamente, das autarquiaslocais, sejam afectados a outros fins de utilidade pública. Não se trata,no entanto, nestes casos, de uma expropriação, que só pode incidir sobrebens privados, mas de uma mutação dominial ou transferência dedomínio (artigo 6.°) ( 95 ).hoje como objecto quaisquer direitos privados de carácter patrimonial. Ficam assim apenasexcluídos os direitos subjectivos não patrimoniais e os interesses ou meras expectativas.O Código das Expropriações de 1999 prevê, aliás, de forma expressa, a possibilidadede expropriação de bens móveis (artigo 91.°).( 93 ) Tal assim é por, como referimos, a expropriação corresponder a uma forma deaquisição originária de direitos, procedendo à extinção de todos aqueles que incidem sobre obem objecto da expropriação.( 94 ) Os direitos relativos a bens imóveis podem ser objecto de expropriação independentementeda subtracção do bem a que se referem e que oneram. Tal acontece em duas situaçõesdistintas. A primeira verifica-se quando o sujeito que promove a expropriação é já o proprietáriodo imóvel mas este está onerado com direitos reais limitados ou com um direito obrigacional,como o arrendamento. A segunda acontece quando, por meio da expropriação, se pretendemconstituir direitos reais limitados, como uma servidão (artigo 8.° do CE) ou um direito de superfície.Neste último caso, estamos já, porém, quanto a nós, perante uma expropriação desacrifício.( 95 ) Cfr. Marcello Caetano, Direito Administrativo, 10. a ed., Coimbra, Almedina,1990, pp. 953-955.112