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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãosó reflexamente podem resultar assegurados os interesses e direitosde terceiros” ( 185 ).Sendo as referidas normas de direito privado, por exemplo, relativasà construção, normas que regulam as relações entre privados (terceirosrelativamente à relação que a licença estabelece entre a Administraçãoe o titular desta), designadamente relações de vizinhança ( 186 ), aconsequência imediata da submissão exclusiva do acto urbanístico aregras de direito do urbanismo é a de que ela é concedida sob reservade direitos de terceiros ( 187 ). E isto é compreensível na medida em queo acto urbanístico apenas regula as relações entre a Administração eo seu titular e, por isso, não constitui, modifica ou extingue relaçõesjurídicas privadas, ou seja, relações entre o titular do acto e terceirosvizinhos ou dos vizinhos entre si.O acto de gestão urbanística é, assim, um acto administrativoque define (apenas) a situação jurídica do particular titular dele e emrelação ao prédio objecto da operação urbanística, constituindo direitosou interesses legalmente protegidos para este, investindo-o no “poder”de realizar aquela operação no referido terreno e criando ainda algumasposições jurídicas instrumentais da realização desse poder, comoé o caso do direito ao alvará ( 188 ). Aquele acto constitui, deste modo,( 185 ) Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Dezembro de 1964, inAcórdãos Doutrinais, n.° 40, pp. 458 e segs.( 186 ) A noção de vizinhança que aqui está em jogo é, essencialmente, uma noção jurídicocivil e não jurídico-urbanística. Sobre a noção de vizinhos de um ponto de vista dasnormas de direito do urbanismo, vide J. J. Gomes Canotilho, “Anotação ao Acórdão do STA, de28.09.89”, in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 124, 1991-1992, n.° 3813, pp. 361-365,que aponta para um conceito muito mais amplo do que a noção civil que se limita ao proprietáriodo prédio ou prédios confinantes.( 187 ) Para mais desenvolvimentos sobre esta questão vide o nosso “As Licenças de Construçãoe os Direitos de Natureza Privada de Terceiros”, in Boletim da Faculdade de Direito daUniversidade de Coimbra, Colecção Studia Iuridica, Ad Honorem – 1. a Separata dos Estudosem Homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares, Coimbra, Coimbra Editora, 2001.Como afirma Robert Savy, a licença de construção não verifica, de maneira nenhuma,regras de direito privado que possam eventualmente impor-se ao requerente, em particular asservidões de vizinhança. Deste modo, e na perspectiva deste professor, a Administração nãopode recusar a licença de construção por causa de uma servidão de direito privado. A licença deconstrução pode proclamar, assim, a sua neutralidade sobre quaisquer questões de titularidadeprivada que possam dar-se no prédio em questão.( 188 ) Vide Pedro Gonçalves,/Fernanda Paula Oliveira, “A Nulidade dos Actos Administrativosde Gestão Urbanística”, in Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento,do Urbanismo e do Ambiente, n.° 3, Ano II – 1.99, Coimbra, Coimbra Editora, p. 30. A consti-195