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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão – Parte IIsultem duas parcelas confrontantes com arruamentos públicos e, tendolugar fora de perímetro urbano, a parcela destacada, qualquer que sejaa sua dimensão (respeitada a área mínima definida no plano), só sejadestinada a edifício para fins exclusivamente habitacionais com nãomais de dois fogos e a parcela restante respeite a área mínima fixadano projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquelenão exista, a área da unidade de cultura fixada nos termos da lei geralpara a respectiva região.Todas as situações identificadas correspondem a uma isenção decontrolo preventivo, que não significa, bem pelo contrário, uma isençãode cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis,designadamente as constantes de planos municipais e especiais de ordenamentodo território e as regras técnicas de construção (n.° 8 doartigo 6.°) ( 158 ).No que concerne às isenções de carácter subjectivo, as mesmasencontram-se identificadas no artigo 7.°, no âmbito do qual estão isentasde licença as operações urbanísticas promovidas pelo Estado, masapenas as relativas a equipamentos ou infra-estruturas destinados àinstalação de serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediatodo público [alínea b) do n.° 1]; as obras edificação ou demolição dainiciativa de institutos públicos com atribuições específicas na promoçãoe gestão do parque habitacional do Estado e, agora também,entidades da Administração Pública responsáveis pela salvaguarda dopatrimónio cultural, desde que estejam directamente relacionadas coma prossecução das suas atribuições [alínea c) do n.° 1]; as obras de edificaçãoe demolição promovidas pelas entidades com atribuições específicasna administração das áreas portuárias ou do domínio públicoferroviário ou aeroportuário, quando realizadas na respectiva área dejurisdição e desde que estejam directamente relacionadas com a prossecuçãodaquelas atribuições [alínea d) do n.° 1]; as obras de edificação( 158 ) O Decreto-Lei n.º 26/2010 veio resolver as dúvidas que se suscitavam acerca do n.º10 do artigo 6.º ao determinar que “Os actos que tenham por efeito o destaque de parcela comdescrição predial que se situe em perímetro urbano e fora deste devem observar o disposto nosn. os 4 ou 5, consoante a localização da parcela a destacar, ou, se também ela se situar em perímetrourbano e fora deste, consoante a localização da área maior. Sobre as dúvidas suscitadas naversão anterior, vide Fernanda Paula Oliveira/Maria José Castanheira Neves/Dulce Lopes//Fernanda Maçãs, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, cit., comentário respectivo.161