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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à GestãoFalta porém determinar, ainda, a data a partir da qual se contao novo prazo de 10 anos, para cuja resposta não pode ser mobilizadoo artigo 297.° do Código Civil, que não prevê directamente a hipóteseda lei nova estabelecer pela primeira vez um prazo (já que se refereexpressamente ao encurtamento destes). A doutrina vem defendendoque se a lei nova estabelecer, pela primeira vez um prazo, “este só deveser contado, qualquer que seja o momento inicial fixado, a partir doinício de vigência da nova lei” ( 244 ), no mesmo sentido apontando ajurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o Acórdão de9 de Outubro de 2008, Processo n.° 0335/08).O que parece apontar no sentido de que o prazo de caducidadede 10 anos referido no n.° 4 do artigo 69.° se conta a partir da data darespectiva emissão, no caso de actos e deliberações nulas que venhama ser proferidos após a entrada em vigor da Lei n.° 60/2007. No queconcerne aos actos e deliberações nulos que subsistam, eles só podemser declarados nulos ou participados ao Ministério Público, dentro de10 anos a partir do início de vigência daquele diploma.Não obstante, esta solução deixa por resolver situações em quese justificaria alguma modelação dos efeitos da declaração de nulidade,tendo, por isso, ficado muito aquém daquilo que dela seria de esperar.c) Embora, como referimos, o legislador não tenha configuradoo regime da nulidade dos actos administrativos de gestão urbanísticaem função de um conjunto de factores que poderiam fazer sentido (designadamente,a específica causa de nulidade ocorrida), tal diferenciaçãopode contudo ter algum sentido quando se trata de afastar, comoconsequência imediata da declaração de nulidade, a demolição dasoperações concretizadas com base neles, apelando antes para outrassoluções: a legalização e a atribuição de efeitos jurídicos às operaçõesurbanísticas (jurisdicização) ( 245 ).d) Note-se que o município responde civilmente pelos prejuízoscausados em caso de anulação ou declaração de nulidade das licençase autorizações sempre que a sua causa resulte de conduta ilícita dos ti-( 244 ) Cfr. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, cit.,p. 243.( 245 ) Sobre cada uma destas vias, vide Pedro Gonçalves/Fernanda Paula Oliveira, “ORegime da nulidade dos actos administrativos que investem o particular no poder de realizaroperações urbanísticas”, cit.249