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Fernanda Paula Oliveirac) As isenções de controloO RJUE integra dois tipos de isenções de controlo preventivo: asisenções de carácter objectivo (em função do tipo de operação urbanísticaem causa) e as isenções de cariz subjectivo (em função da entidadepromotora da operação).Nas primeiras, encontram-se as obras de conservação [alínea a)do artigo 6.°], as obras no interior de edifícios [nas condições referidasna alínea b) do n.° 1 do artigo 6.°] ( 157 ) e as obras referidas no artigo6.°-A, por remissão da alínea i) do n.° 1 do artigo 6.°], isto é, obras deescassa relevância urbanística ( 158 ). Trata-se de situações que não seobras em “imóveis classificados de interesse nacional ou de interesse público e nas respectivaszonas de protecção”, excepções que já decorriam genericamente do referido n.° 1.Somos inclusive de opinião que, nestas matérias, os regulamentos municipais, semprecom respeito pela legislação que estabelece servidões e restrições de utilidade pública, podemassumir uma tarefa importante, ao isentar de controlo prévio tais obras de conservação ou dealteração no interior dos edifícios, sempre que estas operações não colidam com aqueles regimeslegais.( 157 ) As obras de alteração no interior dos edifícios estão isentas de controlo desde que,cumulativamente, os edifícios não se encontrem classificados ou em vias de classificação e asreferidas obras não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da formadas fachadas e da forma dos telhados.Não se faz agora exigência idêntica à constante da versão inicial do RJUE – que apenasisentava estas obras de controlo prévio, desde que as mesmas não implicassem o aumento donúmero de fogos (cfr. n.° 4 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 445/91) –, pelo que, actualmente, asobras no interior dos edifícios não classificados ou suas fracções autónomas que não impliquemmodificações da estrutura de estabilidade dos edifícios, das cérceas, das fachadas e da formados telhados, ainda que tenham como consequência o aumento do número fogos, não se encontramsujeitas a controlo municipal preventivo.( 158 ) A versão inicial do RJUE atribuía aos municípios a tarefa da definição de obras deescassa relevância urbanística para efeitos da dispensa de licenciamento ou autorização (emborase tratasse de obras sempre sujeitas ao procedimento de comunicação prévia). Com a Lein.° 60/2007, o RJUE passou a integrar, antes de mais, o conceito de obras de escassa relevânciaurbanística no elenco das definições constantes do artigo 2.° como as “obras de edificação e dedemolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacto urbanístico”,definição que coincidia com a constante do n.° 2 do artigo 6.° da versão anterior. O legisladorfoi, contudo, mais longe, porque, ao invés de se limitar a remeter a concretização desteconceito para os regulamentos municipais, veio identificar, ele próprio, um elenco de situaçõesque necessariamente considera reconduzirem-se a este conceito, embora admita o seu alargamento(mas não já a sua restrição), ao permitir que os municípios identifiquem, em regulamentomunicipal, outras obras com estas características [alínea g) do n.° 1 do artigo 6.°-A), bem comodefinir limites superiores às operações por si identificadas (n.° 3 do artigo 6.°-A).Sobre alguns dos problemas práticos decorrentes do artigo 6.°-A do RJUE, vide FernandaPaula Oliveira/Maria José Castanheira Neves/Dulce Lopes/Fernanda Maçãs, RegimeJurídico da Urbanização e Edificação, Comentado, 2. a ed., Coimbra, Almedina, 2009, anotaçãoao artigo em referência.160
Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoencontram agora sujeitas a qualquer procedimento de controlo preventivo,ao contrário do que sucedia antes, já que, à excepção das obras deconservação, as obras isentas de licença e autorização se encontravamsesempre sujeitas a comunicação prévia.No âmbito das isenções objectivas, integram-se ainda os destaquesdesde que ocorrendo dentro do perímetro urbano dele apenas resultemduas parcelas confrontantes com arruamentos públicos e, tendolugar fora de perímetro urbano, a parcela destacada, qualquer que sejaa sua dimensão (respeitada a área mínima definida no plano), só sejadestinada a edifício para fins exclusivamente habitacionais com nãomais de dois fogos e a parcela restante respeite a área mínima fixadano projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquelenão exista, a área da unidade de cultura fixada nos termos da lei geralpara a respectiva região.Todas as situações identificadas correspondem a uma isenção decontrolo preventivo, que não significa, bem pelo contrário, uma isençãode cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis,designadamente as constantes de planos municipais e especiais de ordenamentodo território e as regras técnicas de construção (n.° 8 doartigo 6.°) ( 159 ).No que concerne às isenções de carácter subjectivo, as mesmasencontram-se identificadas no artigo 7.°, no âmbito do qual estão isentasde licença as operações urbanísticas promovidas pelo Estado, masapenas as relativas a equipamentos ou infra-estruturas destinados àinstalação de serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediato dopúblico [alínea b) do n.° 1]; as obras edificação ou demolição da iniciativade institutos públicos com atribuições específicas na promoção egestão do parque habitacional do Estado e, agora também, responsáveispela salvaguarda do património cultural, desde que estejam directamenterelacionadas com a prossecução das suas atribuições [alínea c)do n.° 1]; as obras de edificação e demolição promovidas pelas entidadescom atribuições específicas na administração das áreas portuárias oudo domínio público ferroviário ou aeroportuário, quando realizadas( 159 ) Sobre as dúvidas suscitadas pelo n.° 10 do artigo 6.°, vide Fernanda Paula Oliveira/MariaJosé Castanheira Neves/Dulce Lopes/Fernanda Maçãs, Regime Jurídico da Urbanizaçãoe Edificação, cit., comentário respectivo.161
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Fernanda Paula OliveiraCapítulo IV
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