17.07.2015 Views

Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

SHOW MORE
SHOW LESS

Create successful ePaper yourself

Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.

Fernanda Paula Oliveiratraduzin<strong>do</strong> a i<strong>de</strong>ia <strong>de</strong> que mais importante <strong>do</strong> que a existência <strong>de</strong> umahierarquia <strong>de</strong> planos – em que os planos inferiores <strong>de</strong>vem obediênciaaos planos superiores – é a articulação entre eles e a coor<strong>de</strong>nação dasentida<strong>de</strong>s responsáveis pelos diferentes instrumentos, por forma a quenão estejam em vigor sobre uma mesma área planos com soluções <strong>de</strong>or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> território opostas, suscita<strong>do</strong>ras <strong>de</strong> conflitos institucionais,mas antes, pelo contrário, soluções que são pon<strong>de</strong>radas e discutidasentre as várias entida<strong>de</strong>s responsáveis na matéria.Assim, o que se preten<strong>de</strong> acentuar, <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com os novos normativossobre esta matéria, é a capacida<strong>de</strong> que as várias entida<strong>de</strong>s responsáveispela elaboração <strong>do</strong>s instrumentos <strong>de</strong> gestão territorial têm <strong>de</strong>coor<strong>de</strong>nar entre si as suas actuações.Vejamos, pois, como é que os instrumentos <strong>de</strong> gestão territorialse relacionam entre si.4.3.1. Relações com o PNOPTDe uma leitura atenta <strong>do</strong>s artigos 23.° a 25.° <strong>do</strong> RJIGT resulta,em primeiro lugar, que a relação entre to<strong>do</strong>s os instrumentos <strong>de</strong> gestãoterritorial com o PNPOT é uma relação <strong>de</strong> hierarquia pura (compatibilida<strong>de</strong>)que não admite qualquer excepção ( 52 ).4.3.2. Relações entre planos sectoriais, planos especiais e planosregionaisNo que diz respeito às relações entre estes tipos <strong>de</strong> instrumentos<strong>de</strong> gestão territorial – ou seja, entre instrumentos <strong>de</strong> planeamento daresponsabilida<strong>de</strong> da Administração (directa ou indirecta) <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> –,o RJIGT estabelece um aparente vínculo <strong>de</strong> superiorida<strong>de</strong> hierárquica<strong>do</strong>s planos sectoriais e <strong>do</strong>s planos regionais em relação aos planos espe-( 52 ) Em relação aos planos especiais, o PNPOT estabelece as regras e os princípiosda disciplina a <strong>de</strong>finir por aqueles (artigo 23.°, n.° 2, <strong>do</strong> Decreto-Lei n.° 380/99), implican<strong>do</strong> aalteração <strong>de</strong> planos especiais anteriores que com ele se não compatibilizem (artigo 23.°, n.° 3).No que concerne a relação com os planos sectoriais, o PNPOT condiciona a sua elaboração,<strong>de</strong>ven<strong>do</strong> estes <strong>de</strong>senvolver e concretizar as orientações <strong>de</strong>finidas naquele (artigo 23.°, n.° 4, 1. aparte). Em relação aos planos regionais, estes <strong>de</strong>vem integrar as opções <strong>de</strong>finidas no PNPOT(artigo 23.°, n.° 5, 1. a parte). Por fim, os planos municipais e intermunicipais <strong>de</strong> or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong>território <strong>de</strong>vem <strong>de</strong>senvolver o quadro estratégico <strong>de</strong>fini<strong>do</strong> no PNPOT (artigo 24.°, n.° 1).66

Hooray! Your file is uploaded and ready to be published.

Saved successfully!

Ooh no, something went wrong!