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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãotrução, ampliação, alteração ou conservação encontra-se, respectivamente,nas alíneas b) a f) do artigo 2.° ( 224 ).2. O projecto de arquitectura e respectiva aprovação como omomento central do procedimento de controlo preventivo das obrasde edificaçãoO procedimento de licenciamento de obras particulares encontra-sedividido em dois grandes momentos: o primeiro, relativo àaprovação do projecto de arquitectura; o segundo, referente à junção eapreciação dos projectos de especialidades com vista ao licenciamentoda obra, momento este que tem como “pressuposto” necessário umadeliberação favorável no âmbito do primeiro.O primeiro momento incide, pois, exclusivamente, sobre o projectode arquitectura, visando verificar o cumprimento, por parte deste,das normas, designadamente de planeamento, que estejam em vigorna zona. Se o projecto de arquitectura não estiver em condições de seraprovado, designadamente por desconformidade com o instrumento deplaneamento em vigor, não haverá lugar a uma decisão autónoma sobrea apreciação do projecto de arquitectura, sendo imediatamente proferidoo acto de indeferimento do pedido de licenciamento.Se, pelo contrário, houver lugar a uma decisão positiva de aprovaçãodo projecto de arquitectura, esta não coincidirá com o licenciamentoda obra, apenas determinando que o procedimento tendente a tallicenciamento pode prosseguir com a junção e apreciação dos projectosde especialidades.Existem, pois, nesta segunda situação, duas decisões diferentes:uma relativa ao projecto de arquitectura, outra relativa ao licenciamenmanência,o que não parece o mais correcto do ponto de vista conceptual. Não obstante estacrítica, a verdade é que é este conceito que vale para efeitos do presente diploma, devendo serem consonância com o mesmo que as suas disposições devem ser interpretadas.( 224 ) O Decreto-Lei n.° 445/91 definia como obras de construção civil as obras de demoliçãoe os trabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, implicassem umaalteração da topografia local. O actual diploma demonstra uma maior lógica ao reconhecer queas obras de demolição e os trabalhos de remodelação de terrenos não são obras de construçãocivil, mas sim operações urbanísticas que, como tal, devem estar também sujeitas a um controloadministrativo preventivo. Sobre a noção de obras de demolição e de trabalhos de remodelaçãode terrenos cfr., respectivamente, alíneas g) e l) do artigo 2.°.233