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Fernanda Paula Oliveiraplanos municipais de ordenamento do território, as suas normas e osprincípios.Não vinculam, no entanto, de um modo directo e imediato, osparticulares dado que as suas normas apenas definem o quadro estratégico,as directrizes orientadoras de carácter genérico, e as orientaçõespara o ordenamento do território. Deste modo, tendo um grau analíticopouco denso, as suas disposições não podem servir de base para decisõesconcretas da Administração em relação aos particulares.Não obstante este facto, é possível descortinar nos planos regionaisnormas com um maior grau de precisão, como as que identificama rede regional de infra-estruturas e a rede regional de equipamentos,que têm, em regra, uma espacialização (territorialização) relativamenteprecisa. Estas não podem, no entanto, ser opostas aos particulares,designadamente para impedir que estes levem a cabo utilizações ouocupações dos solos incompatíveis com elas, dado o carácter não vinculativodas respectivas normas em relação a eles.A imposição de tais regras apenas poderá operar com a sua integraçãonos planos municipais de ordenamento do território, a qual seráefectivada por intermédio de uma alteração destes por adaptação (cfr.n.° 2 do artigo 59.° e alínea c) do n.° 1 do artigo 97.°).3.4.7. Ponto da situação: dos vários PROT mais recentementeprevistos (Algarve, Norte, Centro, Alentejo e Oeste e Vale do Tejo),apenas dois se encontram já em vigor: o do Algarve (Resolução doConselho de Ministros n.° 102/2007, de 3 de Agosto, rectificado pelaDeclaração de Rectificação n.° 85-C/2007, de 2 de Outubro) e o doOeste e Vale do Tejo (Resolução do Conselho de Ministros n.° 64-A/2009, de 6 de Agosto, e Declaração de Rectificação n.° 71-A/2009,de 2 de Outubro).O da Área Metropolitana de Lisboa (aprovado pela Resoluçãodo Conselho de Ministros n.° 68/2002, de 8 de Abril, e alterado pelaResolução do Conselho de Ministros n.° 13/2007, de 24 de Janeiro) encontra-seem curso de revisão.Para além destes, encontram-se ainda em vigor os planos regionaisde ordenamento do território da Zona Envolvente da Albufeira doAlqueva (Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/2002, de 9 deAbril); da Zona dos Mármores (Resolução do Conselho de Ministros40