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Fernanda Paula Oliveirae que definem o quadro estratégico para o ordenamento do mesmo,estabelecendo as directrizes a considerar no ordenamento regional emunicipal e a compatibilização entre os diversos instrumentos de políticasectorial com incidência territorial [artigo 7.°, n.° 2, alínea a), daLBPOTU]. Enquadram-se neste âmbito o PNPOT, os planos sectoriaise os planos especiais de ordenamento do território.No segundo, surgem os instrumentos de cariz regional, que definemo quadro estratégico para o ordenamento do espaço regional emestreita articulação com as políticas nacionais de desenvolvimento económicoe social, estabelecendo as directrizes orientadoras do ordenamentomunicipal [artigo 7.°, n.° 2, alínea b), da LBPOTU]. Neste âmbitoenquadra a LBPOTU os planos regionais de ordenamento do território(cfr. também n.° 3 do artigo 2.° do RJIGT).Por fim, e no terceiro nível, encontram-se os instrumentos deâmbito municipal, que definem, de acordo com as directrizes de âmbitonacional e regional e com as opções próprias de desenvolvimentoestratégico, o regime de uso do solo e a sua programação [artigo 7.°, n.°2, alínea c), da LBPOTU]. Neste âmbito integram-se os planos intermunicipaise os planos municipais de ordenamento do território.A classificação aqui referida pode ser traduzida no seguinte quadroexplicativo:Âmbito nacional– Programa Nacional da Política de Ordenamento doTerritório– Planos Sectoriais– Planos Especiais de Ordenamento do TerritórioÂmbito regional– Planos Regionais de Ordenamento do TerritórioÂmbito municipal– Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território– Planos Municipais de Ordenamento do Território2.2.1.2. Eficácia das respectivas normasO critério da eficácia das normas dos planos pretende diferenciálasem função dos respectivos destinatários. Com efeito, sendo, embora,os planos instrumentos dotados de importantes efeitos jurídicos e,16