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Fernanda Paula Oliveira– a consulta a uma única entidade, ainda que esta tenha de sepronunciar em razão da localização (com comunicação à CCDR territorialmentecompetente).Daqui decorre que a CCDR territorialmente competente tem umpapel bastante limitado ou parcelar em matéria de coordenação dasentidades que tenham de emanar pareceres. Apenas coordena aquelasque tenham de se pronunciar sobre a localização, ficando todos os restantesfora da sua alçada.Para além do mais, apenas terão de ser consultadas por intermédioda CCDR aquelas entidades que tendo de se pronunciar sobre oprojecto de arquitectura em função da sua localização, sejam entidadesque integram a Administração directa (central ou periférica) ou indirectado Estado, o que pressupõe uma indagação da natureza jurídicada respectiva entidade e conhecimentos da organização administrativa.Refere o n.° 5 do artigo 13.°-A que a CCDR deve convocar umaconferência de serviços sempre que existam posições divergentes entreas entidades consultadas. Esta afirmação é tudo menos clara namedida em que se tivermos em conta a organização administrativa doEstado, onde cada Ministério e cada ente que integra a sua Administraçãoindirecta detêm distintas atribuições, teremos de concluir que cadauma se pronuncia sobre aspectos diferenciados de uma mesma pretensão.Por este motivo, consideramos não haver identidade entre posiçõesdivergentes e posições não coincidentes. Assim, não consideramos queseja divergente, a propósito da uma mesma pretensão, um parecer desfavorávelem função de um interesse público e um parecer favorávelpor motivos relacionados com outro interesse público. Afirmar quenão sendo coincidentes as posições das várias entidades, as mesmasterão de acertar-se numa posição única que, se não for alcançada, éproferida pela CCDR territorialmente competente, é pressupor, ainda,que a CCDR tem atribuições naquelas matérias, o que claramente nãosucede. Na nossa óptica, uma entidade, para coordenar outras, terá dese posicionar “acima” delas, o que não sucede com a CCDR, que seintegra, ela própria, num Ministério.Deste modo, poderá não existir divergência, em nosso entender,mesmo que uma das entidades sectoriais tenha uma pronúncia favorávele outra uma pronúncia desfavorável, dado que o âmbito da suaintervenção pode incidir sobre pontos que não se cruzam, isto é, sobre172