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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoparticulares, a lei identifica ainda alguns que, uma vez verificados naprática, apenas permitem (não obrigam) o indeferimento. Trata-se deum desvio à regra supra referida: de que estando presentes os motivosde indeferimento legalmente previstos, a Administração estaria obrigadaa indeferir a concreta pretensão do particular.É o caso do fundamento de indeferimento de a operação urbanísticaconstituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável paraas infra-estruturas de serviços gerais existentes, ou implicar para omunicípio a construção ou manutenção de equipamentos, a realizaçãode trabalhos ou a prestação de serviços por este não previstos, designadamentequanto a arruamentos e redes de abastecimento de água, deenergia eléctrica ou de saneamento [alínea b) do n.° 2 do artigo 24.°].Note-se, porém, que o facto de alguns dos fundamentos de indeferimentonão obrigarem ao indeferimento, não altera o seu caráctertaxativo, na medida em que o legislador tem o cuidado de contemplartodas as situações em que pode ocorrer o indeferimento. No entanto,precisamente porque o indeferimento pode não ser uma consequêncianecessária em todas as situações previstas na lei, não se pode afirmaro carácter estritamente vinculado do poder de controlo das actividadesde construção por parte da Administração.C. Operações urbanísticas e respectivo regime materialI. Algumas questões específicas das operações de loteamentourbano e obras de urbanização1. A evolução legislativa do regime dos loteamentos urbanos ( 199 )As operações de loteamento e as obras de urbanização sempreconstituíram importantes formas de intervenção nos solos. Trata-se,de operações com incidências acentuadas ao nível do ordenamento doterritório, do ambiente e dos recursos naturais e com importantes re-( 199 ) Para mais desenvolvimentos, vide o nosso Loteamentos Urbanos e Dinâmica dasNormas de Planeamento, Breve Reflexão Sobre as Operações de Loteamento Urbano e as PosiçõesJurídicas Decorrentes dos Respectivos Actos de Controlo, Coimbra, Almedina, 2009,pp. 81 e segs.203