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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoa operação urbanística a ele submetida (a utilização de edifícios), aocontrário de todas as restantes situações em que as questões (e os trâmites)de ordem procedimental aparecem tratadas em separado dasquestões de ordem material de cada operação urbanística. Por ter feitoesta deslocalização, a sistemática do diploma (designadamente, a opçãode tratar separadamente as questões procedimentais e as questõesmateriais) fica relativamente distorcida, suscitando algumas dúvidas,designadamente, sobre se as normas constantes das disposições geraissão igualmente aplicáveis ao procedimento de autorização.Na nossa óptica, dada a inserção sistemática do procedimentode autorização na parte referente à utilização de edifícios, a aplicaçãoa este procedimento daquelas disposições gerais apenas é feita quandoocorra uma remissão expressa para as mesmas.Note-se que, nos termos do artigo 8.°-A, qualquer dos referidosprocedimentos deve tramitar-se de forma desmaterializada, através deum sistema informático regulamentado, de acordo com o preceituadono n.° 2 deste artigo, através da Portaria n.° 216-A/2008, de 3 de Março,que prevê a criação de dois sistemas informáticos ou plataformas – umpara os municípios e outro para a Administração central –, sistemas essesque devem articular-se de forma a permitir a sua interoperabilidade.Enquanto não existirem estes sistemas informáticos ou em casode indisponibilidade dos mesmos, após a sua criação, a tramitação continuaa processar-se com recurso a suporte em papel, sem prejuízo daeventual entrega de elementos em suporte informático, nos termos doartigo 8.° da citada portaria.Novidade também do ponto de vista procedimental é a previsãode um gestor de procedimento que, embora não seja o instrutor do procedimento,tem por competência o acompanhamento da instrução.A lei não determina o perfil do trabalhador da Administraçãolocal que deve ser escolhido para gestor do procedimento, ficandoassim essa escolha ao critério do presidente da câmara. Essa escolhairá naturalmente depender muito dos circunstancialismos próprios decada município (dimensão, número de trabalhadores afectos ao departamentoou divisão de urbanismo, tipo do projecto, etc.) mas deve tersempre presente a razão de ser da criação desta nova figura pela lei: oacompanhamento efectivo dos processos, o controlo do cumprimentode prazos e a existência de um único interlocutor no município, no que165