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Fernanda Paula Oliveiraratificação após a aprovação do PNPOT e dos novos planos regionaisde ordenamento do território (artigo 32.°, n.° 2).c) A desconcentração de competências no âmbito da Administraçãocentral, designadamente reforçando o papel das CCDR nestedomínio. Assim, são estes órgãos desconcentrados do Estado que procedemà verificação final da legalidade dos planos municipais, devendopronunciar-se, designadamente na fase de acompanhamento, sobreo cumprimento, por estes, de normas legais e sobre a conformidadeou compatibilidade deles com outros instrumentos de gestão territorialsendo ainda as CCDR que suscitam ao Governo a apreciação de pedidosde ratificação de planos directores municipais nas situações a quea ela haja lugar.d) O reforço dos mecanismos de concertação dos interesses públicose destes com os interesses privados subjacentes aos processos deplaneamento. O cumprimento deste vector, em especial na vertente daconcertação com interesses privados, tem particular tradução na previsãolegal da possibilidade de se celebrarem contratos sobre o exercíciodos poderes de planeamento (contratos para planeamento).e) A clarificação e diferenciação de conceitos da dinâmica dosplanos, em especial, no que concerne à melhor diferenciação entre revisãoe alteração e à precisão dos distintos procedimentos integradosnesta última figura de dinâmica.f) A clarificação da finalidade, conteúdo e tipologia dos instrumentosde gestão territorial, com particular relevo no que concerne aosplanos municipais de ordenamento do território.Os objectivos finais que se pretendem alcançar com estas alteraçõessão os da eficiência dos processos de planeamento, da qualificaçãodas práticas técnicas administrativas e da qualificação dospróprios instrumentos de gestão territorial, tendo-se considerado sereste o momento adequado para os promover dado estar já em vigoro PNPOT (que serve de enquadramento a todos os instrumentos degestão territorial e às várias políticas com repercussão no território) eencontrarem-se em processo avançado de elaboração (ou de revisão)os vários planos regionais de ordenamento do território que definem aestratégia de referência para os planos municipais.84