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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à GestãoA par destes, e como uma novidade na legislação mais recente,surgem as unidades de execução delimitadas pelas câmaras municipais,por iniciativa própria ou dos interessados (n.° 2 do artigo 119.°do RJIGT). A sua admissão surge conjuntamente com a previsão, peloartigo 118.°, de que a execução dos planos é tarefa dos órgãos municipais,cabendo aos particulares o dever de adequar as suas pretensõesàs metas e prioridades estabelecidas pelo município, para além do deverde participar no financiamento da infra-estrutura geral.A responsabilidade dos municípios pela execução dos planos traduzir-se-ánão apenas (e não especialmente) na execução directa dasprescrições neles previstas, mas antes, e prioritariamente, na programação,coordenação e o controlo das operações privadas em que setraduz a sua execução.Em causa está, pois, já não uma execução casuística (operaçãourbanística a operação urbanística) dos instrumentos de planeamentoterritorial (execução assistemática), mas antes uma execução programadae integrada dos mesmos (execução sistemática).Esta será, assim, concretizada através da delimitação, pela câmaramunicipal, de unidades de execução no âmbito das quais funcionaum de três sistemas legalmente previstos: de compensação, decooperação ou de imposição administrativa.De acordo com o disposto no artigo 122.°, o sistema de compensaçãoé da responsabilidade de todos os proprietários abrangidos pelaunidade de execução respectiva, que para o efeito se deverão associar.Caber-lhes-á proceder à perequação, entre si, dos encargos e benefícios,face à valorização prévia de cada propriedade, prestar ao município ascompensações regulamentarmente previstas e executar as previsões doplano na área respectiva.O sistema de cooperação, previsto no artigo 123.° do mesmodiploma, é concebido como sistema de iniciativa municipal, mas abertoà máxima cooperação dos proprietários interessados. Poderá traduzirse,se todos os proprietários se mostrarem interessados, num processoidêntico ao da compensação, mas poderá ocorrer uma maior intervençãomunicipal substituindo, através da expropriação, os proprietáriosque não subscreverem o acordo, e/ou assumindo as tarefas de urbanizar,com ou sem participação de um promotor.Por sua vez, no sistema de imposição administrativa (artigo124.°) o município assume como tarefa exclusivamente sua a de urba-95