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Fernanda Paula Oliveirad) Por fim, o sistema de gestão territorial definido pela LBPOTUprevê ainda instrumentos de natureza sectorial ou planos sectoriais,que programam ou concretizam as políticas de desenvolvimento económicoe social com incidência espacial, determinando o respectivoimpacto territorial. Nesta perspectiva, são planos sectoriais os planoscom incidência territorial da responsabilidade dos diversos sectores daAdministração central, nomeadamente nos domínios dos transportes,das comunicações, da energia e recursos geológicos, da educação e daformação, da cultura, da saúde, da habitação, do turismo, da agricultura,comércio e indústria, das florestas e do ambiente [artigos 8.°, alíneac), e 9.°, n.° 3, da LBPOTU].e) De acordo com o que vimos de dizer, é o seguinte o quadro deinstrumentos tipificados na LBPOTU:Instrumentos dedesenvolvimento territorialInstrumento de planeamentosectorialInstrumentos de planeamentoespecialInstrumentos de planeamentoterritorial ou planos municipaisde ordenamento do território– Programa Nacional de Política deOrdenamento do Território– Plano Regional de Ordenamento do Território– Plano Intermunicipal de Ordenamento doTerritório– Planos Sectoriais– Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas– Planos de Albufeiras de Águas Públicas– Planos de Ordenamento da Orla Costeira– Plano Director Municipal– Plano de Urbanização– Plano de PormenorO sistema de gestão territorial definido na LBPOTU veio a serdesenvolvido pelo Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro, que fixouo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (doravante,RJIGT) ( 10 ).( 10 ) Diploma sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei n.° 53/2000, de 7 de Abril, peloDecreto-Lei n.° 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n.° 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lein.° 56/2007, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.° 316/2007, de 19 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.° 46/2009, de 20 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.° 181/2009, de 7 de Agosto.14