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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão2) no quadro com a identificação dos prédios, natureza, descriçãopredial, inscrição matricial, áreas e confrontações;3) na planta da operação de transformação fundiária com a identificaçãodos novos prédios;4) no quadro com a identificação dos novos prédios ou fichasindividuais, com a indicação da área destinada à implantação dos edifíciose das construções anexas, área de construção, volumetria, cérceae número de pisos acima e abaixo da cota de soleira para cada um dosedifícios, número de fogos e utilização dos edifícios e dos fogos;5) na planta com as áreas de cedência para o domínio municipal;6) no quadro com a descrição das parcelas a ceder, sua finalidadee área de implantação e de construção dos equipamentos de utilizaçãocolectiva;7) no quadro de transformação fundiária explicitando o relacionamentoentre os prédios originários e os prédios resultantes da operaçãode transformação fundiária (n.° 3 do artigo 92.°).3.6.6. Elaboraçãoa) A tramitação procedimentalA lei distribuiu as várias competências em matéria de elaboraçãodos planos municipais de ordenamento do território entre a câmara municipale a assembleia municipal.Na repartição de tarefas entre estes dois órgãos autárquicos, incumbeà câmara municipal a deliberação de elaboração do plano, queterá de ser devidamente publicitada para efeitos de participação dosinteressados (cfr. artigos 74.°, n.° 1, e 77.° n.° 2, do RJIGT), devendoaquele órgão, logo nessa sede, estabelecer os prazos de elaboração doplano e justificar a oportunidade da sua elaboração e os respectivostermos de referência (isto é, os grandes objectivos ou mesmo soluçõesjá delineadas no âmbito dos planos de urbanização e dos planos depormenor (artigo 74.°, n.° 2).A elaboração propriamente dita (isto é, a definição das principaisopções no que concerne à ocupação dos solos) é também responsabilidadeda câmara municipal, que a pode realizar directamente– através dos respectivos departamentos de planeamento – ou com precedênciade um contrato de concepção, através da colaboração com as55