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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoos respectivos mecanismos de ter em consideração as preexistências(localização, configuração, aptidão edificatória), sendo naturalmentede rejeitar que, por intermédio deles, se trate de forma igual situaçõessubstancialmente diferentes à partida.Note-se que os instrumentos de perequação que venham a sercriados não têm de se enquadrar nos mecanismos previstos no RJIGT.Como determina expressamente este diploma legal, os mecanismos deperequação podem ser outros que não os que se encontram ali referidos,existindo, pois, discricionariedade na sua criação. Esta discricionariedadetraduz-se na opção pelo instrumento de perequação que seentenda mais adequado à situação em causa, no recurso combinado amais do que um (que podem ser os previstos neste diploma ou quaisqueroutros que venham a ser criados) ou ainda na determinação das formasdo seu funcionamento. Apenas se exige que os mecanismos que se venhama criar sejam verdadeiros mecanismos de perequação, logo, quenão sejam meros expedientes de obtenção de receitas municipais ou desolos pelos municípios. Efectivamente, embora estes dois objectivosvenham também indicados no artigo 137.° do RJIGT como objectivosda perequação, esta deve, desde logo, ter como objectivo imediato (quenecessariamente terá de ser cumprido) a redistribuição das mais-valias(bem como das menos-valias) atribuídas pelos planos [alínea a)], e nãoapenas aqueles dois objectivos anteriormente referidos ( 59 ).Por outro lado, e na mesma linha de raciocínio, os mecanismosde perequação não podem funcionar unidireccionalmente (v.g., não podemdar uma edificabilidade superior à média apenas com o intuito deexigir o pagamento de compensações, não prevendo qualquer compensaçãopor parte do município aos proprietários dos terrenos que tenhamuma edificabilidade inferior à média). Os mecanismos de perequação,podem, contudo, funcionar também como instrumentos de arrecadaçãode receitas e como instrumentos de política dos solos, desde queo objectivo previsto na alínea a) do referido artigo 137.° (redistribuiçãodas mais– e das menos-valias) esteja cumprido.( 59 ) Não obstante a alínea a) do artigo 137.° se referir apenas a redistribuição das maisvaliasatribuídas pelos planos, a verdade é que para que estejamos perante verdadeiros mecanismosde perequação de benefícios e encargos eles terão de operar a redistribuição não apenas dasmais-valias (os benefícios), mas também das menos-valias (os encargos).73