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Fernanda Paula Oliveira(o que ocorrerá quando a mesma esteja prevista em regulamento municipalou quando sejam ultrapassados alguns dos limites previstos non.° 2 do artigo 22.°).Para além das regras gerais da legitimidade atinente aos procedimentosurbanísticos – que exige que o interessado na alteração sejatitular de um direito que lhe permita efectivar a mesma ( 169 ) –, formulam-seexigências acrescidas neste domínio com vista à protecção daconfiança de terceiros adquirentes dos lotes.Assim, para que a alteração a uma licença de loteamento possaser legitimamente aprovada, exige-se que não ocorra oposição da maioriados titulares dos lotes constantes do alvará, ou seja, da totalidade daárea do loteamento. De forma a garantir que a não oposição decorra deuma opção consciente dos adquirentes dos lotes, exige-se que o gestordo procedimento notifique os proprietários dos lotes para esse efeito.Na ausência de regulamentação própria em regulamento municipal,tal notificação terá de ser feita nos termos previstos no CPA.Uma regulamentação municipal especial pode fazer sentido, orapara permitir que o interessado apresente logo, com a apresentação dorequerimento para a alteração, os documentos comprovativos da referidanão oposição, ora exigindo, tal como na informação prévia quandopedida para prédios de terceiros, que os interessados entreguem as certidõesdo registo predial com a sua identificação.Nos termos do CPA, para situações mais complexas em que estejaem causa um número elevado de interessados a notificar – comopode suceder em muitas destas situações –, admite-se que a notificaçãoseja feita por edital, nos termos dos procedimentos de massas. Estapossibilidade de notificação por via de edital aliada à regra agora vigentede inexistência de consulta pública (que apenas ocorrerá quandoprevista em regulamento municipal) torna, comparativamente com oregime anterior à Lei n.° 60/2007, os adquirentes dos lotes mais desprotegidosna sua capacidade de intervenção (e de poder condicionar) aalteração ao loteamento.( 169 ) Podendo ser o próprio município relativamente a lotes ou parcelas de que sejatitular, ainda que tenham sido objecto de cedências. Cfr. Fernanda Paula Oliveira, “Cedênciaspara o domínio público e alterações a loteamento: como conciliar?” Anotação ao Acórdão doSTA de 20.10.1999”, Processo n.° 44470, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.° 21 (Maio/Junho de 2000).180